{"id":7636,"date":"2023-02-28T19:54:35","date_gmt":"2023-02-28T22:54:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/?p=7636"},"modified":"2024-04-09T17:28:21","modified_gmt":"2024-04-09T20:28:21","slug":"o-que-e-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/o-que-e-mei\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 MEI: Como funciona e tudo o que voc\u00ea precisa saber\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Sabia que existem mais de 14 milh\u00f5es de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos no Brasil, de acordo com o Minist\u00e9rio da Economia?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas por que ser\u00e1 que existem tantos empreendedores e aut\u00f4nomos formalizando seus trabalhos atrav\u00e9s da MEI? Vale a pena mesmo? &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"cta-btn-block\">\n  <a class=\"cta-btn\" href=\"https:\/\/app.acordocerto.com.br\/login?utm_source=blog&amp;utm_medium=acordocerto&amp;utm_term=cta-post\" target=\"_blank\">Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Descubra nesse conte\u00fado tudo sobre o que \u00e9 MEI e como este modelo de empresa ajuda milh\u00f5es de pequenos empres\u00e1rios em todo o pa\u00eds a sustentarem suas fam\u00edlias no dia-a-dia e garantirem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os formalizada perante a lei. &nbsp;<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 MEI<\/strong>?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como Consultar MEI Pelo CPF: Passo a Passo Completo [ATUALIZADO 2023] - Acordo Certo\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/axMN9Cgxzqc?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>MEI significa Microempreendedor individual, e \u00e9 uma forma de se tornar uma pessoa jur\u00eddica regularizada, contando com o n\u00famero de CNPJ. O MEI \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para quem quer abrir um pequeno neg\u00f3cio ou quer formalizar o neg\u00f3cio que j\u00e1 tem.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona o MEI<\/strong>?<\/h2>\n\n\n\n<p>O MEI funciona como um modelo mais simples de empresa e \u00e9 dedicado para aut\u00f4nomos e empreendedores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"cta-btn-block\">\n  <a class=\"cta-btn\" href=\"https:\/\/app.acordocerto.com.br\/login?utm_source=blog&amp;utm_medium=acordocerto&amp;utm_term=cta-post\" target=\"_blank\">Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\n<p>&nbsp;Apesar de ser simplificado, ele garante v\u00e1rios direitos para o pequeno empres\u00e1rio, como a emiss\u00e3o de nota fiscal mas com tributos reduzidos e o acesso a benef\u00edcios do Governo, como <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/auxilio-maternidade\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aux\u00edlio maternidade<\/a> e aposentadoria pelo INSS. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a import\u00e2ncia de ser MEI?<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 viu o que \u00e9 MEI, est\u00e1 na hora de responder a pergunta de 1 milh\u00e3o de reais: quais s\u00e3o as vantagens de abrir um MEI? Qual a import\u00e2ncia de formalizar o trabalho?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Bem, nada pior do que viver com medo de sofrer penalidades por causa das fiscaliza\u00e7\u00f5es da Receita Federal, n\u00e3o \u00e9 mesmo? &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Muitos microempreendedores come\u00e7am a exercer seus trabalhos de forma irregular, mas conforme o tempo passa, a atividade come\u00e7a a se tornar um risco, pois ela pode ser interrompida a qualquer momento por fiscais da Receita. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ao n\u00e3o formalizar seu trabalho, voc\u00ea acaba perdendo bons neg\u00f3cios com outras empresas que existem a emiss\u00e3o de notas fiscais, perde cr\u00e9ditos que s\u00e3o exclusivos para pequenos empres\u00e1rios que tem MEI aberta, n\u00e3o pode assinar a carteira de funcion\u00e1rios, o que faz com que eles tamb\u00e9m percam benef\u00edcios de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"cta-btn-block\">\n  <a class=\"cta-btn\" href=\"https:\/\/app.acordocerto.com.br\/login?utm_source=blog&amp;utm_medium=acordocerto&amp;utm_term=cta-post\" target=\"_blank\">Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Ou seja, o melhor a se fazer \u00e9 formalizar a abertura da sua pequena empresa MEI, para que n\u00e3o perca nenhuma oportunidade de sucesso e tamb\u00e9m cres\u00e7a mais rapidamente. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como abrir um MEI<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 sabe o que \u00e9 MEI e a imporantecia de formalizar sua emrpesa? Ent\u00e3o vem entender os passos para abrir sua MEI! O proceeso \u00e9 todo feito online e em apenas 6 passos. Confira! &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>1 &#8211; Atender condi\u00e7\u00f5es para se tornar um MEI<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para come\u00e7ar a abrir um MEI, primeiro voc\u00ea deve observar as regras e condi\u00e7\u00f5es, como por exemplo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>faturar at\u00e9 R$81 mil reais por ano em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou R$6.750 por m\u00eas<\/li>\n\n\n\n<li>prestar os servi\u00e7os que s\u00e3o permitidos nas regras do MEI<\/li>\n\n\n\n<li>ter somente uma pessoa contratada<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outras empresas como s\u00f3cio ou titular<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>2 &#8211; Criar conta no gov.br<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para come\u00e7ar a formalizar a sua pequena empresa e abrir um MEI, voc\u00ea ter\u00e1 que criar uma conta no site do Governo. Essa conta servir\u00e1 para acessar o Portal do Empreendedor e tamb\u00e9m verificar informa\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios servi\u00e7os do Governo tamb\u00e9m, como <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/o-que-e-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">INSS<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/consultar-bolsa-familia-pelo-cpf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Bolsa Fam\u00edlia<\/a>, Aux\u00edlio Maternidade, etc.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"cta-btn-block\">\n  <a class=\"cta-btn\" href=\"https:\/\/app.acordocerto.com.br\/login?utm_source=blog&amp;utm_medium=acordocerto&amp;utm_term=cta-post\" target=\"_blank\">Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Para criar uma conta gov.br, entre no site, digite seu CPF, complete os dados cadastrais solicitados e crie uma senha de acesso.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>3 &#8211; Completar o cadastro no Portal do Empreendedor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Depois de fazer sua conta gov.br e seguir para a abertura do MEI, acesse o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portal do Empreendedor<\/a>, clique em \u201cquero seu MEI, depois em \u201cformalizar-se!\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea ser\u00e1 direcionado para o <a href=\"https:\/\/mei.receita.economia.gov.br\/inscricao\/login\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">site MEI Receita Econ\u00f4mica Gov<\/a>. Neste momento, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer o login gov.br. Fa\u00e7a o login, e em seguida complete as informa\u00e7\u00f5es cadastrais solicitadas, como endere\u00e7o, telefone, <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/rg-o-que-e-guia-completo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">RG<\/a>, CPF e declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>4 &#8211; Definir nome fantasia e atividades do MEI<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Depois de preencher as primeiras informa\u00e7\u00f5es para a abertura do MEI, chegou o momento de completar qual ser\u00e1 sua atividade econ\u00f4mica e escolher o nome fantasia.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na hora de optar pelas atividades exercidas, uma delas deve ser a principal, e podem ser adicionadas at\u00e9 15 ocupa\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias com seus respectivos CNAE (c\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>5 &#8211; Definir endere\u00e7o<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Para completar os preenchimentos de informa\u00e7\u00f5es da nova MEI, insira qual ser\u00e1 seu local de trabalho, como por exemplo um endere\u00e7o comercial, sua pr\u00f3pria casa, pela internet, etc.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>6 &#8211; Emitir o Certificado de Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual (CCMEI)<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Para finalizar a abertura, fa\u00e7a a emiss\u00e3o do CCMEI, que \u00e9 o documento que comprovar\u00e1 a sua inscri\u00e7\u00e3o MEI e ter\u00e1 a sua numera\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica (CNPJ). &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>At\u00e9 quanto um MEI pode faturar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Uma pessoa que \u00e9 MEI pode faturar at\u00e9 R$6.750,00 reais por m\u00eas, ou R$81 mil por ano.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea formalizar sua inscri\u00e7\u00e3o MEI durante o ano, ent\u00e3o leve em considera\u00e7\u00e3o os R$6.750 reais multiplicados pelos meses restantes do ano.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, se voc\u00ea entender o que \u00e9 MEI e fizer sua inscri\u00e7\u00e3o em julho de 2023, ent\u00e3o seu limite anual de faturamento em 2023 poder\u00e1 ser de at\u00e9 R$40.500, que \u00e9 o valor mensal multiplicado por 6 meses.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"cta-btn-block\">\n  <a class=\"cta-btn\" href=\"https:\/\/app.acordocerto.com.br\/login?utm_source=blog&amp;utm_medium=acordocerto&amp;utm_term=cta-post\" target=\"_blank\">Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Quando virar o ano, a\u00ed ent\u00e3o voc\u00ea poder\u00e1 aproveitar o limite total anual, que \u00e9 R$81 mil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que esse limite \u00e9 ajustado com frequ\u00eancia, por isso \u00e9 bom ficar de olho nas not\u00edcias do Governo sobre poss\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es nos valores e regras.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem pode abrir uma MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Qualquer pessoa brasileira que tenha mais do que 18 anos e que exer\u00e7a atividades econ\u00f4micas j\u00e1 previstas nas normas podem abrir uma MEI.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente existe uma tabela que lista todas as ocupa\u00e7\u00f5es permitidas para o Microempreendedor Individual, listadas pela <a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=92278\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem n\u00e3o pode abrir uma MEI<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Veja uma lista de quem n\u00e3o pode abrir uma MEI:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quem \u00e9 pensionista ou servidor p\u00fablico&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Quem exerce atividades que n\u00e3o est\u00e3o na lista permitida pela MEI, como por exemplos profissionais da sa\u00fade (dentistas, m\u00e9dicos, psic\u00f3logos, nutricionistas), contadores, engenheiros e outros&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais as atividades que um MEI pode exercer<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Existem mais de 400 atividades permitidas na MEI, que atendem grande parte dos profissionais aut\u00f4nomos. Algumas das categorias mais encontradas s\u00e3o:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Artes\u00e3os&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Comerciantes&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Fabricantes&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Fot\u00f3grafos&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Instaladores&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Instrutores&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Locadoras&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Prestadores de servi\u00e7os&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Reparadores&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Transportadores&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Veja exemplos de ocupa\u00e7\u00f5es com seu c\u00f3digo CNAE e descri\u00e7\u00f5es:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"cta-btn-block\">\n  <a class=\"cta-btn\" href=\"https:\/\/app.acordocerto.com.br\/login?utm_source=blog&amp;utm_medium=acordocerto&amp;utm_term=cta-post\" target=\"_blank\">Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td><strong>CNAE (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas)<\/strong>&nbsp;<\/td><td><strong>Ocupa\u00e7\u00e3o\/Atividade<\/strong>&nbsp;<\/td><td><strong>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>1412601&nbsp;<\/td><td>Costureiro(a) de roupas, exceto sob medida independente&nbsp;<\/td><td>Confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de vestu\u00e1rio, exceto roupas \u00edntimas e as confeccionadas sob medida&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>9529101&nbsp;<\/td><td>Sapateiro(a) &nbsp;<\/td><td>Repara\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados, de bolsas e artigos de viagem&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>9529102 &nbsp;<\/td><td>Chaveiro(a) independente&nbsp;<\/td><td>Chaveiros&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>5612100&nbsp;<\/td><td>Vendedor(a) ambulante de produtos aliment\u00edcios independente &nbsp;<\/td><td>Servi\u00e7os ambulantes de alimenta\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>1093701&nbsp;<\/td><td>Chocolateiro(a) independente&nbsp;<\/td><td>Fabrica\u00e7\u00e3o de produtos derivados do cacau e de chocolates&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>5620104&nbsp;<\/td><td>Cozinheiro(a) que fornece refei\u00e7\u00f5es prontas e embaladas para consumo independente&nbsp;<\/td><td>Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>9602501 &nbsp;&nbsp;<\/td><td>Barbeiro independente &nbsp;<\/td><td>Cabeleireiros, manicure e pedicure&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>9602501 &nbsp;<\/td><td>Cabeleireiro(a) independente &nbsp;<\/td><td>Cabeleireiros, manicure e pedicure&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td>9602501 &nbsp;<\/td><td>Manicure\/pedicure independente &nbsp;<\/td><td>Cabeleireiros, manicure e pedicure&nbsp;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Confira todas as ocupa\u00e7\u00f5es permitidas pela MEI <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/quero-ser-mei\/atividades-permitidas\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">no site do Governo<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quanto custa para abrir uma MEI?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para entender o que \u00e9 MEI, \u00e9 essencial saber sobre a abertura, e temos uma \u00f3tima not\u00edcia: n\u00e3o tem custo nenhum para abrir, ou seja, \u00e9 um servi\u00e7o 100% online e gratuito para os brasileiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"cta-btn-block\">\n  <a class=\"cta-btn\" href=\"https:\/\/app.acordocerto.com.br\/login?utm_source=blog&amp;utm_medium=acordocerto&amp;utm_term=cta-post\" target=\"_blank\">Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Entretanto, existe sim uma cobran\u00e7a, que \u00e9 feita m\u00eas a m\u00eas ap\u00f3s a abertura: \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o MEI, que serve para assegurar benef\u00edcios previdenci\u00e1rios para o Microempreendedor atrav\u00e9s do recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00e3o ao INSS. Veja mais detalhes abaixo sobre a DAS MEI.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa a contribui\u00e7\u00e3o mensal do MEI?<\/h2>\n\n\n\n<p>O valor do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, tamb\u00e9m conhecido como contribui\u00e7\u00e3o mensal ou DAS MEI, \u00e9 a partir de R$65 reais por m\u00eas, e varia conforme a atividade prestada pelo Microempreendedor.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais os direitos do MEI<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao fazer a abertura do MEI, voc\u00ea garante direitos como ter uma numera\u00e7\u00e3o CNPJ, emitir notas fiscais, ficar isento de taxas para registrar sua empresa, ter\u00e1 impostos reduzidos e fixos mensais como INSS, ICMS e ISS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ao pagar a DAS MEI mensalmente de forma correta, o MEI garante direitos, como <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/aposentadoria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aposentadoria<\/a>, aux\u00edlio maternidade, afastamento remunerado por doen\u00e7a, etc. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda MEI<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quem \u00e9 MEI tamb\u00e9m precisa fazer a <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/passo-a-passo-declarar-o-imposto-de-renda\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda<\/a>, mas ela \u00e9 diferente da declara\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica: para pessoas que tem CNPJ, \u00e9 preciso entregar a DASN-SIMEI at\u00e9 o dia 31 de maio do ano calend\u00e1rio subsequente ao das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quem entrega atrasado, \u00e9 obrigado a pagar multa no valor m\u00ednimo de R$50 reais. Veja mais informa\u00e7\u00f5es sobre a <a href=\"https:\/\/mcas-proxyweb.mcas.ms\/certificate-checker?login=false&amp;originalUrl=https%3A%2F%2Fwww.gov.br.mcas.ms%2Fempresas-e-negocios%2Fpt-br%2Fempreendedor%2Fservicos-para-mei%2Fdeclaracao-anual-de-faturamento%3FMcasTsid%3D20892&amp;McasCSRF=0b030586aacff4cbd3d3735c7fa48a978cd817939c473e0a13e2b468ca305e15\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento<\/a>. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem \u00e9 MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim, \u00e9 poss\u00edvel fechar a empresa MEI a qualquer momento, mas n\u00e3o se esque\u00e7a de dar baixa de forma correta, para que n\u00e3o tenha problemas jur\u00eddicos no futuro. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"cta-btn-block\">\n  <a class=\"cta-btn\" href=\"https:\/\/app.acordocerto.com.br\/login?utm_source=blog&amp;utm_medium=acordocerto&amp;utm_term=cta-post\" target=\"_blank\">Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Para dar a baixa da inscri\u00e7\u00e3o do seu CNPJ MEI \u00e9 s\u00f3 acessar o portal do empreendedor, clicar em \u201cj\u00e1 sou MEI\u201d, depois em \u201cbaixa de MEI\u201d e \u201csolicitar baixa\u201d. E ent\u00e3o \u00e9 s\u00f3 seguir os passos para finalizar o processo!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja mais informa\u00e7\u00f5es sobre <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/servicos-para-mei\/declaracao-anual-de-faturamento\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">como encerrar as atividades do MEI<\/a>.<\/p>\n\n\n<ul class=\"wp-block-latest-posts__list wp-block-latest-posts\"><li><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/divida-pode-bloquear-ou-penhorar-salario\/\">D\u00edvida pode bloquear ou penhorar sal\u00e1rio? Entenda o que a lei permite<\/a><\/li>\n<li><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/cnh-pai-d-egua-para\/\">CNH Pai D\u2019\u00e9gua 2026: como funciona e quem pode se inscrever na CNH Social do Par\u00e1<\/a><\/li>\n<li><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/cnh-social-sergipe\/\">CNH Social Sergipe 2026: como funciona o programa de habilita\u00e7\u00e3o gratuita no estado<\/a><\/li>\n<li><a class=\"wp-block-latest-posts__post-title\" href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/cnh-social-bahia\/\">CNH Social Bahia 2026: tudo sobre o programa CNH da Gente e o impacto da nova lei federal<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>E para finalizar, fica a dica: abra seu MEI para fazer renda de forma mais organizada e segura! <\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Empr\u00e9stimo para MEI Negativado: Caixa, Banco do Brasil e mais! Saiba como conseguir - Acordo Certo\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/x8HyBnF5qxY?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Tem gente que trabalha como MEI em 100% das atividades, mas tem gente que tem a MEI para fazer renda extra e refor\u00e7ar o or\u00e7amento e <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/planejamento-financeiro-familiar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">planejamento financeiro familiar<\/a>. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"cta-btn-block\">\n  <a class=\"cta-btn\" href=\"https:\/\/app.acordocerto.com.br\/login?utm_source=blog&amp;utm_medium=acordocerto&amp;utm_term=cta-post\" target=\"_blank\">Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Independente do seu motivo, formalizar a sua pequena empresa \u00e9 essencial para garantir cr\u00e9ditos especiais para pessoas jur\u00eddicas, como <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/categoria\/emprestimos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">empr\u00e9stimos<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/financiamento-conheca-os-tipos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">financiamentos<\/a> ou mesmo <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/categoria\/cartao-de-credito\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a> para empreendedor. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das vantagens de cr\u00e9dito, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel receber <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/categoria\/direitos-e-beneficios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">direitos e benef\u00edcios<\/a> especiais do Governo. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, vai aproveitar a abrir a sua MEI? Conte para n\u00f3s nos coment\u00e1rios!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FAQ \u2013 Perguntas frequentes<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n<div id=\"rank-math-faq\" class=\"rank-math-block\">\n<div class=\"rank-math-list \">\n<div id=\"faq-question-1677623442542\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question \"><strong>\u00c9 obrigat\u00f3rio o MEI emitir nota fiscal?<\/strong>\u00a0<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer \">\n\n<p>O MEI \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal para pessoas jur\u00eddicas, ou seja, para outras empresas. Entretanto, caso o servi\u00e7o tenha sido prestado para pessoas f\u00edsicas, ent\u00e3o a emiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1677623446422\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question \"><strong>Quanto tempo pagando o MEI tem direito a aux\u00edlio-doen\u00e7a?<\/strong>\u00a0<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer \">\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio pagar a DAS do MEI por 12 meses para poder solicitar o aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1677623446982\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question \"><strong>Quanto o MEI paga de imposto?<\/strong>\u00a0<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer \">\n\n<p>Todo MEI precisa pagar os impostos e contribui\u00e7\u00f5es da DAS mensalmente, onde est\u00e3o inclusos valores de INSS e ICMS, e o valor \u00e9 a partir de R$66,00. Este valor \u00e9 atualizado todos os anos e leva em considera\u00e7\u00e3o o tipo de atividade: Em 2023, aqueles que trabalham com comercio ou ind\u00fastria pagam R$67,00, prestadores de servi\u00e7os pagam R$71,00, e com\u00e9rcio e servi\u00e7os pagam R$72,00.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1677623447542\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question \"><strong>Quem recebe aux\u00edlio-doen\u00e7a pode abrir MEI?<\/strong>\u00a0<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer \">\n\n<p>Voc\u00ea pode abrir MEI, entretanto, a partir do momento que finalizar o processo de formaliza\u00e7\u00e3o da sua empresa, deixar\u00e1 de receber o aux\u00edlio-doen\u00e7a pago pelo Governo.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1677623474630\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question \"><strong>Quem tem nome sujo pode abrir MEI?<\/strong>\u00a0<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer \">\n\n<p>Sim! De acordo com a <a href=\"https:\/\/mcas-proxyweb.mcas.ms\/certificate-checker?login=false&amp;originalUrl=http%3A%2F%2Fwww.fazenda.df.gov.br.mcas.ms%2Faplicacoes%2Flegislacao%2Flegislacao%2FTelaSaidaDocumento.cfm%3FtxtNumero%3D123%26txtAno%3D2006%26txtTipo%3D190%26txtParte%3D.%26McasTsid%3D20892%23%3A~%3Atext%3DLei%2520Complementar%2520Federal%2520123%2520de%2Cda%2520Empresa%2520de%2520Pequeno%2520Porte&amp;McasCSRF=0b030586aacff4cbd3d3735c7fa48a978cd817939c473e0a13e2b468ca305e15\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar n\u00ba 123,<\/a> quem tem nome sujo e est\u00e1 negativado pode sim abrir MEI, pois isso n\u00e3o \u00e9 um requisito que pro\u00edbe o brasileiro de formaliza a pequena empresa.\u00a0<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1677623475215\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question \"><strong>MEI deve declarar imposto de renda?<\/strong>\u00a0<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer \">\n\n<p>Sim, a declara\u00e7\u00e3o do importo de renda para pessoas jur\u00eddicas MEI \u00e9 obrigat\u00f3ria, e deve ser feita pelo sistema <a href=\"https:\/\/mcas-proxyweb.mcas.ms\/certificate-checker?login=false&amp;originalUrl=http%3A%2F%2Fwww8.receita.fazenda.gov.br.mcas.ms%2FSimplesNacional%2FAplicacoes%2FATSPO%2Fdasnsimei.app%2FIdentificacao%3FMcasTsid%3D20892&amp;McasCSRF=0b030586aacff4cbd3d3735c7fa48a978cd817939c473e0a13e2b468ca305e15\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">DASN SIMEI no site da Receita Federal<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1677623492806\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question \"><strong>Quem paga MEI tem direito a que?<\/strong>\u00a0<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer \">\n\n<p>Ao pagar a contribui\u00e7\u00e3o mensal DAS, a pessoa MEI garante v\u00e1rios benef\u00edcios, entre eles: aposentadoria por invalidez ou idade, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio\/aux\u00edlio maternidade, e para a sua fam\u00edlia e dependentes tamb\u00e9m garante o aux\u00edlio reclus\u00e3o e pens\u00e3o por morte.\u00a0<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1677623493367\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question \"><strong>Posso ser MEI e ter carteira assinada?<\/strong>\u00a0<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer \">\n\n<p>Sim, n\u00e3o existe nenhuma lei que impe\u00e7a a pessoa que \u00e9 MEI ter carteira assinada tamb\u00e9m, entretanto, como o MEI significa que a pessoa exerce atividades econ\u00f4micas, ent\u00e3o ela acaba perdendo alguns direitos da CLT, como por exemplo o <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/como-pedir-seguro-desemprego\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">seguro-desemprego<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1677623506439\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question \"><strong>Quem tem MEI pode receber Aux\u00edlio Brasil?<\/strong>\u00a0<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer \">\n\n<p>Sim, quem \u00e9 MEI pode continuar recebendo os saques do <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/auxilio-brasil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Aux\u00edlio Brasil<\/a> e do Bolsa Fam\u00edlia, entretanto, a <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/renda-familiar-per-capita\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">renda familiar per capita<\/a> n\u00e3o pode ultrapassar o valor limite dos benef\u00edcios, ou seja, n\u00e3o podem sair da linha da pobreza que atualmente \u00e9 de R$525 por pessoa da fam\u00edlia.\u00a0<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"faq-question-1677623506998\" class=\"rank-math-list-item\">\n<h3 class=\"rank-math-question \"><strong>MEI se aposenta com sal\u00e1rio superior ao m\u00ednimo?<\/strong>\u00a0<\/h3>\n<div class=\"rank-math-answer \">\n\n<p>Sim, \u00e9 poss\u00edvel que o MEI se aposente com sal\u00e1rio superior ao <a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/salario-minimo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/a>, mas vai depender\u00a0da sua contribui\u00e7\u00e3o mensal, feita atrav\u00e9s do pagamento da DAS MEI.\u00a0<\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Web stories<\/strong><\/p>\n\n\n\t\t<div class=\"web-stories-list alignnone has-archive-link is-view-type-carousel is-style-default is-carousel\" data-id=\"1\">\n\t\t\t<div\n\t\t\tclass=\"web-stories-list__inner-wrapper carousel-1\"\n\t\t\tstyle=\"--ws-story-max-width:185px\"\n\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"web-stories-list__archive-link\">\n\t\t\t<a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/web-stories\/\">\n\t\t\t\tVisualizando todos Stories\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\t\tclass=\"web-stories-list__carousel 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2024\"\n\t\t\t\t\t\twidth=\"185\"\n\t\t\t\t\t\theight=\"308\"\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tsrcset=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/cropped-Calendario-bolsa-familia-agosto-2023.jpg 640w, https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/cropped-Calendario-bolsa-familia-agosto-2023-150x200.jpg 150w\"\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tsizes=\"auto, (max-width: 640px) 100vw, 640px\"\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tloading=\"lazy\"\n\t\t\t\t\t\tdecoding=\"async\"\n\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<div class=\"web-stories-list__story-content-overlay\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"story-content-overlay__title\">\n\t\t\t\t\tCalend\u00e1rio Bolsa Fam\u00edlia Novembro 2024\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\tclass=\"web-stories-list__story\"\n\t\t\t\tdata-wp-interactive=\"web-stories-block\"\n\t\t\t\tdata-wp-context='{\"instanceId\":1}'\t\t\t\tdata-wp-on--click=\"actions.open\"\n\t\t\t\tdata-wp-on-window--popstate=\"actions.onPopstate\"\n\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"web-stories-list__story-poster\">\n\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/web-stories\/quanto-rebeca-andrade-pagara-de-imposto\/\">\n\t\t\t\t\t<img\n\t\t\t\t\t\tsrc=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/cropped-644541144-4509353-quanto-rebeca-andrade-ja-faturou-com-med-1400x823-2.webp\"\n\t\t\t\t\t\talt=\"Quanto Rebeca Andrade pagar\u00e1 de imposto por suas medalhas?\"\n\t\t\t\t\t\twidth=\"185\"\n\t\t\t\t\t\theight=\"308\"\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tsrcset=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/cropped-644541144-4509353-quanto-rebeca-andrade-ja-faturou-com-med-1400x823-2.webp 640w, https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/cropped-644541144-4509353-quanto-rebeca-andrade-ja-faturou-com-med-1400x823-2-150x200.webp 150w\"\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tsizes=\"auto, (max-width: 640px) 100vw, 640px\"\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tloading=\"lazy\"\n\t\t\t\t\t\tdecoding=\"async\"\n\t\t\t\t\t>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<div class=\"web-stories-list__story-content-overlay\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"story-content-overlay__title\">\n\t\t\t\t\tQuanto Rebeca Andrade pagar\u00e1 de imposto por suas medalhas?\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<div\n\t\t\t\tclass=\"web-stories-list__story\"\n\t\t\t\tdata-wp-interactive=\"web-stories-block\"\n\t\t\t\tdata-wp-context='{\"instanceId\":1}'\t\t\t\tdata-wp-on--click=\"actions.open\"\n\t\t\t\tdata-wp-on-window--popstate=\"actions.onPopstate\"\n\t\t\t\t>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"web-stories-list__story-poster\">\n\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/web-stories\/simone-biles-e-influencers-brasileiras\/\">\n\t\t\t\t\t<img\n\t\t\t\t\t\tsrc=\"https:\/\/www.acordocerto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/cropped-simone-biles-medalha-de-ouro-olimpiada-e1722382998736.webp\"\n\t\t\t\t\t\talt=\"Simone Biles versus Influencers Brasileiras: Quem ganha 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