Atrasar o pagamento da escola dos filhos ou da pr\u00f3pria universidade \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que infelizmente pode ocorrer. Se for o seu caso atual, saiba que h\u00e1 leis que garantem os direitos do aluno que, por algum motivo, n\u00e3o tenha conseguido fazer esses pagamentos em dia.<\/p>\n\n\n\n
Com base nessa legisla\u00e7\u00e3o, vamos dar algumas dicas da Boa sobre o que pode e o que n\u00e3o pode ocorrer em casos de inadimpl\u00eancia estudantil. Vem com a gente!<\/p>\n\n\n\n\n\n
A escola n\u00e3o \u00e9 obrigada a aceitar a rematr\u00edcula se o aluno est\u00e1 inadimplente. Portanto, o melhor caminho para voltar a ter o direito da rematr\u00edcula \u00e9 tentar uma renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que pode at\u00e9 ser parcelada, desde que a institui\u00e7\u00e3o aceite.<\/p>\n\n\n\n
Tudo isso vale para cursos anuais ou semestrais.<\/p>\n\n\n\n
Nenhuma institui\u00e7\u00e3o de ensino pode recusar a matr\u00edcula de um novo aluno por conta de inadimpl\u00eancia na escola anterior.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o pode exigir documentos que comprovem a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a institui\u00e7\u00e3o na qual o aluno estudava antes.<\/p>\n\n\n\n
As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior n\u00e3o podem recusar a matr\u00edcula de aluno aprovado em vestibular em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia em outro curso anteriormente frequentado por ele na mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 permitido que as institui\u00e7\u00f5es de ensino pro\u00edbam o aluno de realizar as provas ou apliquem qualquer outro tipo de penalidade pedag\u00f3gica ao estudante por conta de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Se o estudante escolher mudar de escola, aquela para a qual est\u00e1 devendo n\u00e3o tem o direito de s\u00f3 liberar os documentos de transfer\u00eancia quando o aluno quitar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que os estabelecimentos de ensino fundamental, m\u00e9dio e superior devem fornecer, a qualquer momento, os documentos de transfer\u00eancia de seus alunos, independentemente de estarem em dia com os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n
O desligamento do aluno por inadimpl\u00eancia s\u00f3 pode ocorrer ao final do ano ou semestre. Nunca no meio do per\u00edodo letivo.<\/p>\n\n\n\n
A escola ou a universidade tem o direito de cobrar na justi\u00e7a as mensalidades em atraso.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o pode submeter o aluno ao constrangimento, impedindo seu acesso aos servi\u00e7os de ensino, publicando lista de inadimplentes na escola, nem falando com pessoas conhecidas, parentes ou vizinhos do estudante.<\/p>\n\n\n\n
O aluno inadimplente n\u00e3o perde o direito de receber seu diploma ao fim do curso.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Se a institui\u00e7\u00e3o negar a entrega, o aluno ou o respons\u00e1vel por ele deve solicitar a negativa por escrito.<\/p>\n\n\n\n
No documento devem constar o nome e demais dados da escola e a informa\u00e7\u00e3o de que o diploma n\u00e3o ser\u00e1 entregue em raz\u00e3o da falta de pagamento<\/p>\n\n\n\n
Em qualquer situa\u00e7\u00e3o em que o estudante inadimplente se sentir prejudicado, pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para se defender, mesmo que no contrato existam cl\u00e1usulas sobre a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
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