O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) completa 29 anos no dia 11 de mar\u00e7o. A lei traz in\u00fameros direitos e \u00e9 bem prov\u00e1vel que alguns sejam desconhecidos por boa parte dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Em comemora\u00e7\u00e3o ao anivers\u00e1rio do CDC e ao Dia do Consumidor (15\/03), listamos v\u00e1rios direitos de consumidor que poder\u00e3o fazer a diferen\u00e7a no seu dia a dia.<\/p>\n\n\n\n
Confira!<\/p>\n\n\n\n\n\n
Nenhum estabelecimento pode exigir um valor m\u00ednimo para o pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito. Se a loja permite o pagamento por este meio, deve aceitar qualquer valor.<\/p>\n\n\n\n
Ao comprar na internet, pelo telefone ou na porta de casa, saiba que voc\u00ea tem direito a desistir da compra sem custos, n\u00e3o importando o motivo, no prazo de sete dias do recebimento do produto. <\/p>\n\n\n\n
A regra est\u00e1 no artigo 49 e a contagem deste prazo n\u00e3o \u00e9 interrompida nos finais de semana ou feriados.<\/p>\n\n\n\n
Quem sofrer uma cobran\u00e7a indevida e fizer o pagamento pode exigir a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago a mais em dobro e corrigido, conforme o artigo 42. Isso significa que, por exemplo, quem pagou uma conta no valor de R$ 200, sendo que o correto seria R$ 100, tem direito a reaver R$ 200 e n\u00e3o t\u00e3o somente os R$ 100 pago a mais, fora a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Quando h\u00e1 desist\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o de um curso e ele foi pago totalmente de forma antecipada, voc\u00ea pode requerer a devolu\u00e7\u00e3o referente aos meses que n\u00e3o ser\u00e3o cursados. Entretanto, a escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato.<\/p>\n\n\n\n
Ao desistir do curso, procure formalizar por escrito sua decis\u00e3o e exija que a escola protocole seu pedido.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea n\u00e3o precisa entrar num estabelecimento comercial para saber o pre\u00e7o de um produto que est\u00e1 exposto na vitrine. As lojas s\u00e3o obrigadas a informar o pre\u00e7o juntamente com o item exposto.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea tem direito de exigir o reparo em produtos e servi\u00e7os a qualquer um da cadeia de fornecimento: loja, representante, fabricante, marketplace<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Se o problema for facilmente percept\u00edvel em servi\u00e7os ou produtos n\u00e3o dur\u00e1veis, o consumidor tem at\u00e9 30 dias para registrar o pedido de reparo. Para os dur\u00e1veis, o prazo \u00e9 de at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao v\u00edcio oculto, ou seja, aqueles defeitos que n\u00e3o s\u00e3o facilmente identificados e podem demorar anos para se manifestarem, o CDC garante o reparo at\u00e9 o fim da vida \u00fatil do produto e n\u00e3o apenas durante o per\u00edodo de garantia. Neste caso, o prazo para reclama\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar a partir do momento em que o defeito de fabrica\u00e7\u00e3o foi constatado por voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea n\u00e3o pode ser obrigado a pagar uma multa por ter perdido a comanda em bares e restaurantes. O controle do consumo \u00e9 de responsabilidade do estabelecimento e n\u00e3o dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n Os estacionamentos tamb\u00e9m n\u00e3o podem cobrar multa por perda do t\u00edquete.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar pelo couvert<\/em>, os petiscos servidos antes do prato principal. Para que o estabelecimento possa cobrar, \u00e9 necess\u00e1rio consultar o consumidor se ele deseja. Caso contr\u00e1rio a pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva.<\/p>\n\n\n\n A obrigatoriedade de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima em bares e restaurantes \u00e9 considerada abusiva pelo CDC, embora seja comum nestes estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n Conforme o artigo 39, \u00e9 vedado o fornecimento de produto ou servi\u00e7o condicionado \u00e0 compra de outro produto ou servi\u00e7o, mais conhecido como venda casada. Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 quando voc\u00ea pede um empr\u00e9stimo e o gerente exige que voc\u00ea contrate um seguro ou t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea sabia que n\u00e3o \u00e9 obrigado a contratar garantia estendida na compra de produtos? Algumas empresas acrescentam o custo deste seguro no pre\u00e7o final do item comprado. Assim, sempre que realizar uma compra, antes de pagar, observe se o valor \u00e9 apenas do produto ou se h\u00e1 cobran\u00e7as extras.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea encontrar pre\u00e7os diferentes para uma mesma mercadoria e num mesmo estabelecimento, pelo CDC voc\u00ea tem direito a pagar o menor. Mas saiba que se houver aus\u00eancia de pre\u00e7o, n\u00e3o tem o direito de levar o item de gra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Muitas salas de cinema impedem que voc\u00ea entre portando algum alimento que tenha sido comprado em outro lugar. Isso \u00e9 proibido e viola a sua liberdade de escolha.<\/p>\n\n\n\n Em alguns Estados e munic\u00edpios h\u00e1 leis que limitam o tempo de espera nas ag\u00eancias banc\u00e1rias. Se o tempo n\u00e3o for cumprido, reclame com o gerente. Se onde voc\u00ea mora n\u00e3o h\u00e1 lei, os bancos devem seguir norma de autorregula\u00e7\u00e3o da Febraban.<\/p>\n\n\n\n Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\nMulta por perda de comanda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Couvert<\/em><\/strong> n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n Consulte seu CPF<\/a>\n<\/div>\n\n\n\nGarantia estendida<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Produto com pre\u00e7os diferentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Comida no cinema<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Fila em bancos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n