Fim das assinaturas automáticas? Entenda o que muda com o projeto de lei

Você assinou uma plataforma de streaming, um aplicativo ou algum outro serviço pela internet e, meses depois, percebeu que continua pagando por algo que nem utiliza mais?

A situação pode ficar ainda mais complicada quando a contratação foi feita em poucos cliques, mas, para cancelar, é preciso procurar um atendimento, preencher formulários ou passar por várias etapas.

É justamente esse tipo de dificuldade que o Projeto de Lei 4.734/2024 pretende enfrentar. A proposta estabelece novas regras para o cancelamento de contratos com renovação automática, buscando simplificar o processo e evitar que cobranças continuem.

Mas atenção: o projeto não determina o fim de todas as assinaturas automáticas e ainda não foi transformado em lei.

O texto aprovado por uma comissão da Câmara se concentra principalmente no direito de cancelar e na obrigação de informar o consumidor sobre determinadas renovações.

Enquanto a proposta segue em tramitação, você já possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A seguir, vamos explicar o que pode mudar, o que continua igual e como agir caso esteja pagando por uma assinatura que não consegue cancelar.

O que você precisa saber

• O PL 4.734/2024 propõe novas regras para cancelar contratos com renovação automática, mas ainda está em tramitação e não virou lei.
• O projeto não determina o fim das assinaturas automáticas; foca no cancelamento simplificado e na interrupção de cobranças futuras.
• Pelo texto aprovado na comissão, renovações por prazo de 12 meses ou mais teriam aviso com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Hoje o Código de Defesa do Consumidor já garante informação clara e direito de arrependimento em sete dias em contratações pela internet.
• Se a cobrança continuar após o cancelamento, guarde os protocolos e procure a empresa, o Consumidor.gov.br ou o Procon.

O que são assinaturas com renovação automática?

As assinaturas com renovação automática são contratos em que o pagamento se repete periodicamente para manter o acesso a determinado produto ou serviço. É o que acontece quando você contrata uma plataforma de streaming por R$ 39,90 mensais, por exemplo.

Enquanto a assinatura permanecer ativa, a empresa poderá realizar as cobranças recorrentes conforme as condições contratadas, sem que você precise autorizar cada mensalidade separadamente.

Esse modelo também pode aparecer em aplicativos, programas de assinatura, plataformas educacionais e serviços de telefonia, entre outros. A renovação automática, por si só, não representa necessariamente uma irregularidade.

O problema pode surgir quando a condição não foi informada adequadamente, quando o consumidor não autorizou a cobrança ou quando encontra dificuldades injustificadas para encerrar o contrato.

O Código de Defesa do Consumidor já estabelece o direito à informação clara sobre produtos e serviços, além da proteção contra práticas comerciais abusivas.

Assim, é importante distinguir uma cobrança recorrente previamente contratada de uma renovação realizada sem o conhecimento ou consentimento do consumidor.

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O que prevê o projeto de lei sobre assinaturas automáticas?

O PL 4.734/2024 foi apresentado em dezembro de 2024 para alterar o Código de Defesa do Consumidor e estabelecer regras específicas para contratos com renovação automática.

Durante sua tramitação, o texto passou por alterações. Em setembro de 2025, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou uma versão substitutiva, que é a referência para entender as medidas atualmente em discussão.

Entre as principais mudanças previstas estão:

• Cancelamento simplificado: as empresas deverão oferecer uma opção para que o consumidor consiga cancelar contratos com renovação automática de maneira imediata e simplificada.
• Interrupção de cobranças futuras: o pedido de cancelamento deverá produzir efeitos imediatos, ressalvados os encargos expressamente previstos em contratos com prazo determinado.
• Comunicação à administradora do cartão: quando houver pagamento por cartão de crédito, o fornecedor deverá comunicar imediatamente a administradora para interromper cobranças futuras.
• Aviso antes da renovação: nos contratos com renovação automática por prazo igual ou superior a 12 meses, a empresa deverá comunicar o consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência e disponibilizar uma opção simplificada de cancelamento.

Essas regras constam do texto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas ainda dependem da conclusão do processo legislativo para se tornarem obrigações previstas nesta nova lei.

Então, as empresas não poderão mais renovar assinaturas automaticamente?

A proposta não proíbe todas as renovações automáticas nem exige que o consumidor autorize individualmente cada mensalidade de uma assinatura recorrente.

O que ela estabelece são condições para facilitar o cancelamento e, em determinados contratos de longa duração, exigir comunicação prévia antes da renovação. Por exemplo, imagine que você tenha contratado uma assinatura anual com renovação automática.

Pelo texto aprovado na comissão, o fornecedor deverá comunicar a renovação com antecedência mínima de 30 dias e oferecer uma forma simplificada para cancelar o contrato.

Isso permitiria ao consumidor avaliar se deseja continuar com o serviço antes do início de um novo período contratual. Já no caso de uma assinatura mensal, a obrigação específica de aviso com 30 dias de antecedência não aparece da mesma forma no texto aprovado.

A exigência de cancelamento imediato e simplificado, porém, alcança os contratos com cláusula de renovação automática abrangidos pela proposta.

Portanto, o assunto não é exatamente o fim das assinaturas, mas a possibilidade de continuar ou encerrar esses contratos com informações e procedimentos mais claros.

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O que acontece com os testes gratuitos que viram assinaturas pagas?

Sabe quando você encontra uma oferta de sete dias grátis, informa os dados do cartão e descobre depois que a cobrança começou automaticamente? Esse tipo de contratação também entrou na discussão legislativa.

O PL 593/2025, apresentado pelo deputado Bacelar, propõe proibir a cobrança automática após o período de teste ou experimentação de produtos e serviços. A proposta foi anexada ao PL 4.734/2024 para tramitar em conjunto.

Entretanto, é importante não confundir o conteúdo de um projeto apresentado com as regras efetivamente aprovadas em determinada etapa.

O texto substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor concentra-se no cancelamento simplificado e nos avisos de renovação. Assim, não seria correto afirmar que a cobrança automática após todo teste gratuito já foi proibida.

Enquanto isso, vale observar as condições da oferta antes de informar os dados de pagamento, principalmente quando existe previsão de cobrança ao final do período promocional.

Quais são seus direitos sobre assinaturas atualmente?

O Código de Defesa do Consumidor determina que as informações sobre preços, condições e características dos serviços sejam apresentadas de maneira adequada e clara.

Também estabelece proteção contra práticas abusivas e prevê que o consumidor deve ter conhecimento prévio do conteúdo contratual. No comércio eletrônico, existem regras complementares.

O Decreto nº 7.962/2013 determina que o fornecedor mantenha atendimento eletrônico adequado e eficaz para resolver demandas relacionadas a informações, dúvidas, reclamações, suspensão e cancelamento de contratos.

O decreto também exige a confirmação imediata do recebimento da solicitação e estabelece prazo de até cinco dias para a manifestação da empresa.

Nesse sentido, uma empresa não pode simplesmente ignorar seu pedido de cancelamento ou deixar de disponibilizar um atendimento adequado para tratar da solicitação.

Entretanto, as regras específicas sobre quando o contrato é encerrado e quais valores ainda podem ser cobrados dependem também da natureza do serviço, das condições contratadas e da regulamentação aplicável.

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Posso cancelar uma assinatura a qualquer momento?

Você pode solicitar o cancelamento, mas é importante conferir as condições do contrato para entender os efeitos financeiros desta decisão.

Uma assinatura mensal sem fidelidade, por exemplo, possui características diferentes de um contrato anual com prazo determinado e multa por rescisão antecipada.

No setor de telecomunicações, a Anatel possui regras específicas. O consumidor pode solicitar o cancelamento mesmo com contas atrasadas, e a operadora deve informar as condições aplicáveis, incluindo eventuais valores pendentes e multas contratuais.

Quando o cancelamento é realizado diretamente com um atendente, ele deve produzir efeitos imediatos. Já os pedidos feitos por canais automáticos podem ser efetivados em até dois dias úteis, conforme a regulamentação do setor.

Também existem regras próprias para os períodos de fidelidade em telecomunicações, inclusive limitações relacionadas à renovação automática dessas condições.

Por isso, não existe uma única regra de cancelamento que possa ser aplicada indistintamente a todos os tipos de assinatura.

Assinei pela internet. Tenho sete dias para desistir?

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Quando esse direito é exercido nas condições previstas em lei, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos conforme a legislação.

Imagine, por exemplo, que você contratou uma assinatura pela internet e percebeu logo depois que ela não atende às suas necessidades.

Se a contratação estiver abrangida pelo direito de arrependimento e o prazo ainda estiver em andamento, você poderá solicitar a desistência com fundamento nessa regra.

Mas é importante destacar que o direito de arrependimento não deve ser confundido com o cancelamento comum de uma assinatura depois de vários meses.

São situações jurídicas diferentes, que podem produzir consequências distintas em relação aos valores pagos e às obrigações contratuais.

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Como cancelar uma assinatura e evitar novas cobranças?

Se você identificou uma assinatura que não deseja manter, o primeiro passo é procurar o canal oficial da empresa responsável pelo serviço.

Antes de fazer a solicitação, vale reunir algumas informações para facilitar o procedimento e ter como comprovar o pedido caso surja algum problema. Você pode seguir este caminho:

1. Identifique a assinatura: confira o nome do serviço, o valor cobrado e a periodicidade do pagamento.
2. Verifique as condições contratuais: observe se existe fidelidade, prazo determinado ou alguma regra específica de cancelamento.
3. Solicite o encerramento: utilize os canais oficiais disponibilizados pelo fornecedor.
4. Guarde o comprovante: registre o protocolo, e-mail, mensagem ou captura de tela que confirme a solicitação.
5. Acompanhe as próximas cobranças: confira se o contrato foi efetivamente encerrado e se não apareceram novos lançamentos indevidos.

Se a assinatura foi realizada por intermédio de uma loja de aplicativos, vale verificar também qual empresa é responsável pela cobrança e onde o gerenciamento da assinatura deve ser feito.

A empresa continuou cobrando depois do cancelamento. O que fazer?

Se você solicitou o cancelamento e continua recebendo cobranças, reúna os comprovantes e procure primeiro a empresa responsável para verificar o motivo.

Informe a data em que pediu o encerramento, apresente o protocolo e solicite a interrupção das cobranças e a análise dos valores que considera indevidos.

Caso não consiga resolver diretamente com o fornecedor, você pode registrar uma reclamação no Consumidor.gov.br, desde que a empresa participe da plataforma.

O serviço permite apresentar o problema pela internet e estabelece prazo de até dez dias para a resposta da empresa. Também é possível procurar o Procon.

Se a cobrança aparecer no cartão de crédito, vale comunicar a administradora e verificar os procedimentos disponíveis para contestar o lançamento.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de devolução em dobro de valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável.

A aplicação dessa regra depende das circunstâncias. Por isso, mantenha os registros das solicitações e dos pagamentos, especialmente quando a empresa não confirma o encerramento ou continua cobrando por um serviço que você já pediu para cancelar.

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Quando as novas regras poderão entrar em vigor?

O PL 4.734/2024 ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional. Depois de aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor em setembro de 2025, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 16 de setembro de 2026, a ficha oficial da Câmara ainda indicava que a proposta aguardava designação de relator nesta comissão. Portanto, não existe uma data confirmada para a entrada em vigor das novas medidas.

O projeto ainda poderá sofrer alterações durante sua tramitação, e o texto final dependerá das deliberações legislativas e das etapas posteriores necessárias para sua transformação em lei.

Não espere uma nova lei para assumir o controle das suas assinaturas

Com tantas plataformas, aplicativos e serviços utilizando pagamentos recorrentes, é fácil perder de vista quanto dinheiro está sendo destinado às assinaturas todos os meses.

Por isso, vale revisar periodicamente os lançamentos do cartão e da conta bancária, identificar serviços que deixaram de ser utilizados e conferir as condições de renovação dos contratos que você pretende manter.

O PL 4.734/2024 propõe mudanças para simplificar o cancelamento, mas seus direitos à informação clara e ao atendimento adequado já existem.

Se encontrar uma cobrança que não reconhece ou tiver dificuldades para cancelar uma assinatura, procure o fornecedor, registre a solicitação e utilize os canais de defesa do consumidor quando necessário.

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