Empresas parceiras da Acordo Certo

1. INTRODUÇÃO
A Acordo Certo Ltda. (“ACORDO CERTO”) – inscrita no CNPJ sob o nº 08.702.298/0001-93, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, número 2365, 8º andar, Pinheiros, CEP 04507-003, São Paulo/SP, Brasil, como proprietária deste website (www.acordocerto.com.br e demais páginas deste domínio - o “WEBSITE”), tem o compromisso de proteger e respeitar sua privacidade. Por isso, esta Política de Privacidade esclarece os objetivos e as regras do tratamento de dados pessoais realizados pela Acordo Certo.

‍1.1. A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ÁREA DO WEBSITE ESTÁ CONDICIONADA À LEITURA E CONCORDÂNCIA DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE” OU “POLÍTICA”). O INDIVÍDUO JÁ CADASTRADO (“USUÁRIO”) E O INDIVÍDUO NÃO CADASTRADO NO WEBSITE (“VISITANTE”) DEVE LER ESTA POLÍTICA EM SUA INTEGRALIDADE ANTES DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ACORDO CERTO E USO DO WEBSITE. O ACESSO A QUALQUER ÁREA DO WEBSITE SERÁ INTERPRETADO COMO ACEITE DESTA POLÍTICA DE FORMA INTEGRAL. CASO VOCÊ, USUÁRIO OU VISITANTE, NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO DESTA POLÍTICA, INTERROMPA O ACESSO AO WEBSITE IMEDIATAMENTE.

‍1.2. Ao navegar pelo Website e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se por esta Política de Privacidade e pelos Termos e Condições de Uso que se encontram vigentes nesta data. A Acordo Certo poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo por meio de atualização postada no Website. Se você continuar a usar o Website depois da publicação das alterações, significa que você aceita os novos termos da Política de Privacidade, à qual você ficará vinculado. Você deverá verificar periodicamente o Website, para tomar ciência da Política de Privacidade mais atualizada disponibilizada pela Acordo Certo. A última atualização desta Política ocorreu em outubro de 2020.

1.3. O Website é uma plataforma que tem como objetivo viabilizar: (i) a negociação de dívidas dos Usuários adquiridas perante empresas parceiras da Acordo Certo (“Parceiros de Débitos”); ou (ii) a obtenção de crédito para os Usuários com empresas do setor financeiro parceiras da Acordo Certo (“Parceiros de Crédito”, em conjunto “Empresas Parceiras”) – “Serviços”.

‍2. DEFINIÇÕES

‍2.1. Banco de dados – conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

2.2. Browser – software criado para possibilitar navegação na internet.

2.3. Cookies – pequenas partes de informações que são emitidas para um computador ou dispositivo ao visitar um website, que armazena e por vezes rastreia informações sobre o uso do Visitante e Usuário no website.

2.4. Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

2.5. Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

2.6. Dado pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

2.7. Dado pessoal sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

2.8. Empresas parceiras – são conjuntamente os Parceiros de Débitos e os Parceiros de Crédito.

2.9. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluindo suas subsequentes alterações (“LGPD”).

2.10. Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

2.11. Parceiro de Crédito – empresas do setor financeiro parceiras da Acordo Certo que oferecem serviços de crédito aos Usuários.

2.12. Parceiro de Débito – empresas parceiras da Acordo Certo que atuam na negociação de dívidas que Usuários possuem perante sua instituição.

2.13. Serviços – a negociação de dívidas dos Usuários adquiridas perante Parceiros de Débito da Acordo Certo ou a obtenção de crédito para os Usuários com os Parceiros de Crédito.

2.14. Titular dos dados – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

2.15. Tratamento de dados – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.16. Usuário – o indivíduo já cadastrado no Website.

2.17. Visitante – indivíduo não cadastrado no Website.

2.18. Website – www.acordocerto.com.br e demais páginas deste domínio.

‍3. CONSENTIMENTOS GERAIS DOS USUÁRIOS

‍3.1. Ao ler e aceitar esta Política, o Usuário declara que está ciente e de acordo com o seguinte:• que é o titular das informações fornecidas para a Acordo Certo e responsável pela veracidade e integridade dessas informações, sujeitando-se às medidas legais cabíveis pela violação dessas declarações.

• que os acordos firmados por meio do Website não interferem ou descaracterizam as relações jurídicas estabelecidas previamente entre o Usuário e as Empresas Parceiras.

• que ao celebrar um acordo com os Parceiros de Débitos, deverá cumprir com seus termos e, caso haja inadimplemento, ficará sujeito ao cancelamento do acordo e às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do parceiro.

• que a Acordo Certo é apenas uma intermediária e não garante o êxito na negociação entre o Usuário e as Empresas Parceiras.

• que o e-mail e telefone(s) cadastrados no Website são os principais canais de comunicação da Acordo Certo com o Usuário, por meio dos quais poderão ser enviadas informações sobre seus débitos, campanhas de desconto, avisos de vencimento de parcelas do acordo formalizado, entre outras mensagens de natureza similar. Toda informação enviada do e-mail e telefone(s) cadastrados para a Acordo Certo será entendida como uma mensagem enviada pelo Usuário e que este se responsabiliza pela integridade da mensagem, bem como por seus efeitos.

• que a Acordo Certo se reserva o direito de utilizar dos meios juridicamente permitidos para identificar apropriadamente seus Usuários e, durante este processo, poderá solicitar dados e documentos adicionais necessário para confirmar as informações fornecidas. Os dados pessoais que poderão ser coletados durante este procedimento estão detalhados no item 6.2 desta Política.

• que a Acordo Certo não se responsabiliza pelas obrigações tributárias relacionadas ao pagamento dos débitos do Usuário. Qualquer responsabilidade tributária decorrente do pagamento é exclusiva do Usuário.

• que, caso algum indivíduo que não seja o titular do CPF consultado tenha acesso aos débitos do Usuário, somente este terceiro responderá cível e criminalmente pelo acesso indevido de informações sigilosas, cuja identificação de acesso poderá ser obtida através de todo e qualquer outro meio legalmente permitido.

• que seus dados pessoais são tratados pela Acordo Certo e seus operadores, conforme descrito nesta Política.

‍4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS4.1. A Acordo Certo é controladora dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários e a operadora do Website. A Acordo Certo conta com alguns serviços de terceiros para a execução dos Serviços, que atuam como operadores dos dados pessoais dos Usuários.4.2. Caso o Visitante ou o Usuário tenha alguma dúvida relacionada à proteção de seus dados pessoais, entre em contato com o encarregado da Acordo Certo pelo seguinte endereço de e-mail: [email protected].

‍5. DE QUE FORMA A ACORDO CERTO COLETA DADOS PESSOAIS?5.1.

Para a realização e melhoria dos Serviços, a Acordo Certo pode coletar dados pessoais dos Usuários das seguintes formas:• pelo recebimento de base de dados das Empresas Parceiras;

• pelo fornecimento direto dos Usuários no momento do cadastro;
• pelo uso de serviços de terceiros que disponibilizam ferramentas de confirmação de dados por meio de buscas de informações em fontes públicas;
• pelo uso de ferramenta que registra em vídeo os movimentos do mouse dos Visitantes e dos Usuários assim que acessam o Website;
• por registro de cookies; e/ou
• pela gravação das ligações telefônicas e do histórico dos chats mantidos com a Acordo Certo.

5.2. A única forma de coleta de dados pessoais de Visitantes é por meio de cookies e do registro em vídeo dos movimentos de seu mouse no momento de acesso do Website, caso dados pessoais sejam fornecidos na tela. Apesar de dados pessoais poderem ser coletados por esse tipo de ferramenta, a Acordo Certo os utiliza apenas para o estudo e melhoria da acessibilidade dos Visitantes e Usuários no Website, nunca com o propósito exclusivo de coletar dados pessoais.

5.3. A coleta de dados pessoais pela Acordo Certo é limitada ao mínimo necessário para a condução e melhoria dos Serviços.

‍6. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELA ACORDO CERTO E POR QUÊ?

‍6.1. A Acordo Certo realiza o tratamento dos dados pessoais dos Usuários para a execução e melhoria dos Serviços de forma segura e eficaz. Esse tratamento inclui o recebimento, coleta, armazenamento, utilização e eventual tratamento de dados pessoais por meio de plataformas de terceiros pela Acordo Certo.

6.2. A Tabela abaixo detalha quais dados pessoais poderão ser tratados pela Acordo Certo, suas finalidades e os fundamentos legais que legitimam seu tratamento, a depender de cada caso, nos termos da Lei Geral de Proteção de

Dados pessoais tratados pela Acordo Certo

Propósito/Finalidade: Identificação dos Usuários e seus débitos perante os Parceiros de Débitos para a intermediação do acordo
Fundamento legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Dados pessoais: • Nome• CPF• E-mail• Data de nascimento• Celular/Telefone• IP• Imóveis• Profissão• Programa social• CEP• Sociedades• RG• Nome do pai e da mãe• Estado• Data de admissão no emprego• Status na receita federal• Data de restituição do IR• Se tem cartão de crédito• Veículos• Sexo• Renda• Dados do acordo: credor, data do acordo, valor da dívida, número e valor de parcelas, status e data do pagamento

Propósito/Finalidade: Para o contato com os Usuários e condução dos Serviços
Fundamento legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Dados pessoais: • Nome• E-mail• Celular/Telefone

Propósito/Finalidade: Para a confirmação da titularidade dos Usuários e legitimação dos acordos
Fundamento legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Dados pessoais: • Nome• Gênero• Data de nascimento• Imóveis• E-mail• Profissão• Programa social• CEP• Celular/Telefone• Sociedades• RG• Nome do pai e da mãe• Data de admissão no emprego• Status na Receita Federal• Veículos• Renda

Propósito/Finalidade: Ações de marketing e realização de campanhas
Fundamento legal: Consentimento do titular
Dados pessoais: • Nome• CPF• E-mail• Celular/Telefone• Data de nascimento• CEP• País• Confirmação se é o devedor• Confirmação se aceitou a dívida• Gravação da ligação• Informações sobre a dívida como valor, vencimento e confirmação se já efetuou o pagamento

Propósito/Finalidade: Oferecimento dos Serviços e identificação de clientes em potencial
Fundamento legal: Consentimento do titular
Dados pessoais: • Nome• Data de nascimento• Celular/Telefone• CPF

Propósito/Finalidade: Pesquisas internas de satisfação
Fundamento legal: Consentimento do titular
Dados pessoais: • E-mail

Propósito/Finalidade: Monitorar o desempenho, acessibilidade e o tráfego do Usuário ou Visitante no Website e aprimorar sua experiência uso
Fundamento legal: Consentimento do titular
Dados pessoais: • Nome• IP• CPF• E-mail• Celular/Telefone• CEP• Cidade• Estado• País• Aparelho, sistema operacional e navegador utilizado• Data e hora da visita• Site de origem

Propósito/Finalidade: Para intermediar a contratação de serviços de crédito entre os Usuários e os Parceiros de Crédito
Fundamento legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Dados pessoais: • Nome• Foto pessoal• CPF• E-mail• Celular/Telefone• Data de nascimento• Endereço e tempo que reside• Nacionalidade• Estado e cidade que nasceu• Valor do crédito solicitado e número de parcelas• Renda mensal• Sexo• Estado civil• Ocupação/profissão• Nome da empresa em que trabalha• Data de admissão e do pagamento do salário• Grau de instrução• Se possui cheque• Restrições no nome• Imóvel próprio ou automóvel próprio• Cópia do RG ou CPF• Tipo de residência (própria ou aluguel)• Finalidade do empréstimo• Comprovante de renda (extrato do FGTS ou INSS, Extrato Bancário, Holerites, Declaração do Imposto de Renda, DECORE, Pro labore)• Comprovante de endereço• Foto pessoal• Conta, agência, quanto tempo possui a conta• Dados Pessoais de terceiros para indicação de referências pessoais, fornecidos pelo próprio Usuário (por exemplo, nome, e-mail, perfil de redes sociais e telefone) – vide Item 4.9 desta Política.
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Propósito/Finalidade: Aprimoramento dos Serviços por meio de análise estatística
Fundamento legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Dados pessoais: • Nome• CPF• Idade• Celular/Telefone• CEP• Sexo• Renda• Data de admissão emprego• Total de veículos e imóveis• Escolaridade• Profissão• Status na Receita Federal• INSS• Sociedades• RG• Data de nascimento• Nome do pai e da mãe

6.3. Para aumentar as chances de conseguir boas condições de crédito, o Usuário poderá indicar indivíduos que forneçam referências positivas sobre seu histórico como devedor. Essas referências são fornecidas pelo próprio Usuário mediante o fornecimento de dados pessoais do indivíduo indicado como nome, e-mail, perfil de redes sociais e telefone. Ao fornecer estas informações, o Usuário declara ter a permissão destes indivíduos para a coleta e tratamento desses dados pessoais pela Acordo Certo e Parceiros de Crédito. Os dados pessoais coletados serão armazenados pela Acordo Certo e utilizados para entrar em contato com estes indivíduos como parte do processo de avaliação de crédito, confirmação cadastral ou contratação do crédito solicitado.

‍7. QUEM SÃO OS AGENTES DE TRATAMENTO QUE AUXILIAM A ACORDO CERTO?

‍7.1. Para a realização do tratamento dos dados pessoais, a Acordo Certo utiliza ferramentas que atuam como Operadores desses dados.

‍8. COM QUEM A ACORDO CERTO PODE COMPARTILHAR SEUS DADOS PESSOAIS E POR QUÊ?

‍8.1. A Acordo Certo só compartilha dados pessoais com os Operadores ou, eventualmente, com as Empresas Parceiras para fins de execução, monitoramento e melhoramento dos Serviços. Os operadores e as Empresas Parceiras estão sujeitos às políticas de segurança da informação da Acordo Certo, aos termos contratuais específicos e responsabilidades legais cabíveis.

8.2. Os Operadores e as Empresas Parceiras possuem termos de uso e políticas específicas com relação à proteção de dados pessoais, de forma que o Usuário deve consultá-las para maiores informações acerca do tratamento de dados pessoais realizados por esses terceiros.

8.3. Há situações excepcionais que autorizam a Acordo Certo a compartilhar dados pessoais com terceiros, sendo elas:

• Caso de venda, fusão ou aquisição de um negócio ou ativo; • Por obrigação legal ou regulatória; e • Por suspeita de conduta potencialmente criminal ou fraudulenta.

‍9. COMO A ACORDO CERTO REALIZA A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS?

‍9.1. A Acordo Certo contrata operadores localizados no exterior com o objetivo de armazenar os dados pessoais que estão sob sua custódia.

‍10. O QUE ACONTECE QUANDO TERMINAMOS DE TRATAR SEUS DADOS PESSOAIS?

‍10.1. Após o término do tratamento dos dados, a Acordo Certo poderá manter os dados pessoais do Usuário pelo período exigido pela legislação aplicável, para fins de evidência em caso de eventual demanda judicial. A Acordo Certo toma todas as medidas de segurança de informação necessárias para garantir a proteção destes dados, conforme esta Política.

‍11. TRATAMOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?

‍11.1. A Acordo Certo não coleta, compartilha ou faz o tratamento, de forma intencional ou consciente, de Dados Pessoais Sensíveis. Desta forma, o Usuário ou Visitante não deve fornecer qualquer tipo de informação desta natureza à Acordo Certo. Caso sejam fornecidos dados pessoais sensíveis sem aviso, por engano ou imprudência, será interpretado que o titular dos dados autorizou expressamente a Acordo Certo a tratá-los com objetivo de remoção ou destruição.

‍12. TRATAMOS DADOS PESSOAIS DE MENORES DE 18 ANOS?

‍12.1. A Acordo Certo não coleta, de forma intencional ou consciente, informações de menores de 16 anos e solicita que os Usuários ou Visitantes não forneçam esse tipo de dado à Acordo Certo. Caso sejam fornecidos dados pessoais de menores de 16 anos sem aviso, por engano ou imprudência, será interpretado que o responsável pelo titular dos dados autorizou expressamente a Acordo Certo a tratá-los com objetivo de remoção ou destruição. A Acordo Certo pode coletar dados pessoais de indivíduos de 16 e 17 anos em casos específicos, casos em que os responsáveis desses titulares concordam com o tratamento.

‍13. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

‍13.1. De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o Usuário e o Visitante do Website possuem os seguintes direitos:

• Confirmação: o Usuário/Visitante poderá requerer a confirmação de quais são os dados pessoais objeto de coleta e tratamento pela Acordo Certo. • Acesso: o Usuário/Visitante pode requisitar, a qualquer momento, uma cópia dos dados pessoais sob custódia da Acordo Certo e de sua titularidade. • Correção: o Usuário/Visitante pode, a qualquer momento, solicitar a correção de seus dados pessoais. Para efetivar a correção, a Acordo Certo checará a veracidade e titularidade dos dados pessoais fornecidos. • Anonimização, bloqueio ou eliminação: o Usuário/Visitante pode requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de seus dados pessoais e solicitar sua exclusão da base de dados da Acordo Certo quando entender que são desnecessários ou excessivos (vide Item 13.3 desta Política). • Portabilidade: o Usuário/Visitante possui o direito de solicitar a transferência de seus dados pessoais a outro prestador de serviços, salvo em relação aos dados pessoais já anonimizados pela Acordo Certo. • Exclusão: o Usuário/Visitante poderá requerer a exclusão de seus dados pessoais, conforme disposições dos Itens 10 e 13 desta Política. • Compartilhamento: o Usuário/Visitante possui o direito de ser informado acerca de todas as entidades com as quais seus dados pessoais são compartilhados. • Não consentimento: o Usuário/Visitante pode não consentir com o tratamento de dados realizados pela Acordo Certo, ressalvado os casos em que não é necessário o consentimento para seu tratamento (vide Item 8.3 desta Política). No caso de retirada do consentimento, a Acordo Certo ficará impossibilitada de fornecer seus Serviços (vide Item 13.3 desta Política). • Revogação do consentimento: o Usuário/Visitante poderá revogar seu consentimento acerca do tratamento de seus dados pessoais realizado pela Acordo Certo, ressalvado os casos em que não é necessário o consentimento para seu tratamento (vide Item 8.3 desta Política), sendo que o tratamento realizado previamente à solicitação continuará válido. A revogação dos consentimentos expressos nesta Política de Privacidade e nos Termos e Condições de Uso da Acordo Certo pode resultar na impossibilidade e inviabilização do uso do Website e dos Serviços (vide Item 13.3 desta Política). • Revisão: o Usuário/Visitante tem o direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais. Este tipo de tratamento ocorre na avaliação automática do perfil de crédito do Usuário que utiliza os Serviços de crédito descritos nos Termos e Condições de Uso da Acordo Certo.

13.2. O Usuário e o Visitante têm ciência de que, a qualquer tempo e por qualquer razão, poderá ter livre acesso a seus dados pessoais, pedir a sua atualização, retificação, modificação, portabilidade, exclusão e/ou revogar os consentimentos fornecidos nesta Política. Para tanto, é necessário entrar em contato com o encarregado pela proteção de dados pessoais da Acordo Certo pelo e-mail [email protected].

13.3. A Acordo Certo alerta que a revogação dos consentimentos expressos nesta Política pode resultar na impossibilidade e inviabilização do uso do Website e dos Serviços.

‍14. COOKIES14.1. Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo durante sua navegação.

14.2. Como mencionado no Item 5.1 desta Política, durante sua navegação, cookies serão gravados no seu dispositivo com objetivo de personalizar produtos, serviços e ofertas, melhorando sua experiência, além de permitir a visualização e negociação de suas dívidas e demais serviços oferecidos.

14.3. Terceiros ou Empresas Parceiras não são autorizados a coletar, utilizar ou tratar dados pessoais obtidos por meio de cookies.

14.4. Os Usuários ou Visitantes poderão impedir a instalação de cookies a qualquer momento por meio de alteração nas configurações de seus navegadores.

‍15. SITES DE TERCEIROS

‍15.1. O Website poderá ter em seu conteúdo links de outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Acordo Certo. Ao clicar nestes anúncios ou links, o Usuário ou o Visitante será direcionado para o site destes anunciantes e, portanto, a partir deste ponto deverá observar as políticas e termos do site em questão.

‍16. DÚVIDAS OU RECLAMAÇÕES

‍16.1. Caso você tenha alguma dúvida relacionada a esta Política de Privacidade ou queria fazer alguma sugestão ou reclamação sobre como usamos suas informações, entre em contato com o encarregado da Acordo Certo, que ele fará o possível para ajudá-lo.

16.2. O nosso encarregado pela proteção de seus dados pessoais é:
Nome: Thyago Porpino
E-mail: [email protected]