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  • Meu nome é Glória e acabo de registrar a minha proposta de protocolo 3833 para empresa Renner, aguardo um contato da Empresa.

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  • Meu nome é Emanuella e acabo de registrar a minha proposta de protocolo 9951 para empresa Banco do Brasil/Mastercard, aguardo um contato da Empresa.

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  • Meu nome é Luiz e acabo de registrar a minha proposta de protocolo 2907 para empresa Oi, aguardo um contato da Empresa.

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  • Meu nome é Wanderson e acabo de registrar a minha proposta de protocolo 6385 para empresa Caixa Economica Federal, aguardo um contato da Empresa.

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  • Existe(m) 2874 acordo(s) em andamento no segmento Cartão de Crédito

  • Existe(m) 407 acordo(s) em andamento no segmento Cartão Hipermercado

  • Existe(m) 2016 acordo(s) em andamento no segmento Cartão Moda em Geral

  • Existe(m) 8 acordo(s) em andamento no segmento Conta de Energia Elétrica

  • Existe(m) 2683 acordo(s) em andamento no segmento Empréstimo Pessoal

  • Existe(m) 319 acordo(s) em andamento no segmento Financiamento de Veículos

  • Existe(m) 38 acordo(s) em andamento no segmento Material de Construção

  • Existe(m) 457 acordo(s) em andamento no segmento Móveis / Utensílios

  • Existe(m) 1742 acordo(s) em andamento no segmento Telefonia

 

acordos negociados

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  • Existe(m) 4 acordo(s) finalizados no segmento Cartão de Crédito

  • Existe(m) 4 acordo(s) finalizados no segmento Cartão Moda em Geral

  • Existe(m) 2 acordo(s) finalizados no segmento Empréstimo Pessoal

  • Existe(m) 1 acordo(s) finalizados no segmento Financiamento de Veículos

  • Existe(m) 1 acordo(s) finalizados no segmento Móveis / Utensílios

  • Existe(m) 8 acordo(s) finalizados no segmento Telefonia

 

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Política de Privacidade – Acordo Certo

www.acordocerto.com.bré subsequentemente chamado ACORDO CERTO com sede na Acordo Certo, inscrito no CNPJ sob n.º 08.702.298/0001-93, com sede a Rua Sete de Abril, 97 - 6º Andar, CEP 01.043-000, na cidade de São Paulo – SP, Brasil e informa nesta declaração de proteção de dados quais consentimentos foram dados a respeito de levantamento, utilização e processamento de dados:

1) Somos autorizados a levantar dados pessoais. São considerados dados pessoais: seu nome, seu endereço, sua senha e seu e-mail, e mais algum outro dado por nós solicitado, bem como incluído por você em nosso cadastro, mesmo que por mera liberalidade. Sendo assim, você deixa de ser anônimo para nós.

2) Utilizamos Cookies em diferentes partes do site para tornar a visita do nosso site mais atraente e possibilitar o uso de certas funções. Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados em seu computador. A maioria dos Cookies utilizados em nosso site serão apagados do seu disco rígido automaticamente ao encerrar a sessão do navegador (chamados Cookies de sessão). Outros tipos de Cookies permanecerão no seu computador e possibilitam a identificação do seu computador na próxima visita do nosso site (chamados Cookies permanentes). Nossos parceiros não são autorizados a levantar, utilizar e processar dados pessoais obtidos por meio de Cookies do nosso site.

3) Acordo Certo utiliza diferentes sistemas de tracking de terceiros, como por exemplo Google Analytics, um serviço de análise de internet da Google Inc. O Google Analytics utiliza Cookies (arquivos de texto) que são armazenados em seu computador e possibilitam a análise de utilização do site. As informações geradas a partir dos Cookies a respeito da utilização do site (incluindo o seu endereço IP) serão transmitidos a um servidor nos Estados Unidos e lá armazenados.

O Google utilizará essas informações para analisar a utilização do site para fornecer relatórios sobre a utilização aos operadores de sites bem como o fornecimento de outros serviços ligados à utilização do site e da internet. O Google transmitirá também essas informações a terceiros, caso seja imposto por lei ou no caso em que o terceiro processe esses dados por ordem do Google. O Google não ligará seu endereço IP a outros dados.

Você pode impedir a instalação de Cookies configurando seu navegador. Avisamos que neste caso a totalidade das funções do site não será disponível.

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4) Somos autorizados a utilizar e processar seus dados pessoais para fins de publicidade (e-mail, newsletter, etc.).

Você pode cancelar a sua inclusão nestes programas de publicidade a todo o momento, por exemplo, enviando um e-mail ao endereço contato@acordocerto.com.br. Ao se registrar para receber o newsletter, seu endereço de e-mail será utilizado para fins de publicidade até o momento de cancelamento desta newsletter por você.

O cancelamento é possível em todo momento através do link no seu e-mail, ou envio de e-mail acima citado.

5) Somos autorizados a transmitir seus dados a terceiros caso isto seja necessário para cumprir regras legais, bem como no caso da transmissão de dados a autoridades policiais e judiciárias, para fins de persecução penal, ordem judicial, ou qualquer outra da mesma natureza, para fins de colaboração na investigação de crimes contra a segurança pública ou que envolva interesse maior.

6) Conforme a Constituição Federal vigente você tem além de outros direitos lá elencados, o direito a informação gratuita sobre os dados armazenados e a eventual correção, bloqueio ou eliminação desses dados.

7) O Acordo Certo poderá eventualmente atualizar esta política sem aviso prévio. As mudanças mais significativas, quando oportuno, poderão ser comunicadas em área de destaque no website ou através de e-mail.

8) Para obter outras informações escreva para: contato@acordocerto.com.br.

São Paulo, 29 de julho de 2011.

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TERMO DE USO - ACORDO CERTO

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Nome Fantasia: Acordo Certo, inscrito no CNPJ sob n.º 08.702.298/0001-93, com sede a Rua Sete de Abril, 97 - 6º Andar, CEP 01.043-000, na cidade de São Paulo – SP, doravante denominada simplesmente "ACORDOCERTO", tendo como base e canal único e exclusivo o site www.acordocerto.com.br considerando que:

i) O Site é uma plataforma de acordos coletivos, por meio da qual o ACORDOCERTO, permite aos USUÁRIOS a possibilidade de negociar suas dívidas, com as empresas credoras.

ii) Por meio do Site, os USUÁRIOS poderão fazer propostas, com o escopo de saldar seus débitos junto a empresa credora.

Esclarecem-se os seguintes termos a serem utilizados:

SITE – portal www.acordocerto.com.br
USUÁRIO – todos aqueles que acessam o site;
USUÁRIO PROPONENTE – aqueles usuários que fazem proposta, com o intuito de saldar seus débitos junto às empresas credoras.
PARCEIROS – empresas parceiras do ACORDOCERTO são as que compreendem as dificuldades financeiras dos clientes, e estão abertas a negociação dos débitos dos mesmos, sendo estas, empresas, posteriormente, classificadas com pontuações, de 0 (zero) a 10 (dez), classificação que será inserida no site, para o conhecimento de todos os usuários.
VALIDAÇÃO DO CADASTRO – o cadastro de usuário só será validado, se todas as informações pessoais estiverem corretas;
O uso do Site está sujeito à prévia aceitação, pelo USUÁRIO PROPONENTE, dos Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), assim como as demais políticas e princípios que o regem, doravante descritos.

O USUÁRIO PROPONENTE deverá ler e certificar-se de haver entendido, e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de efetivar seu cadastro no Site.

1 OBJETO

1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a disposição dos USUÁRIOS, a possibilidade de negociar seus débitos, junto às empresas credoras, por meio de uma proposta coletiva, ou seja, cada USUÁRIO PROPONENTE fará sua proposta de pagar seu débito, individualmente, e a empresa ACORDOCERTO, unificará a proposta de todos os USUÁRIOS PROPONENTES, que tenham débitos da mesma empresa, e negociará junto à empresa credora.

1.2 Para a negociação dos débitos de cada USUÁRIO PROPONENTE será imprescindível um número mínimo de propostas, que irá variar de acordo com o valor do débito, bem como com a qualidade da empresa credora, análise esta que será elaborada pela empresa ACORDOCERTO, sempre visando à melhor negociação para o USUÁRIO PROPONENTE.

1.3 O USUÁRIO PROPONENTE será informado, assim que for proposta à empresa credora uma negociação, com base na proposta coletiva.

1.4 A empresa ACORDOCERTO, não tem qualquer vínculo contratual ou legal com as empresas credoras, destarte existem algumas possibilidades a serem consideradas:

(a) O não recebimento, por parte da empresa credora, da proposta coletiva elaborada pela empresa ACORDOCERTO. O que obrigará a empresa ACORDOCERTO, a se utilizar dos meios legais para que a empresa credora receba a proposta, bem como a classificação, da empresa credora, com a menor pontuação, ou seja, 0 (zero).

(b) A não aceitação da empresa credora, da proposta coletiva elaborada pela instituição ACORDOCERTO, sem estipular a empresa credora uma contraproposta, o que desaguará na classificação da empresa credora, com pontuação equivalente a 1 (hum).

(c) A não aceitação da empresa credora, da proposta coletiva elaborada pela empresa ACORDOCERTO, estipulando a empresa credora uma contraproposta, que será analisada e repassada aos USUÁRIOS PROPONENTES, para sua aceitação ou não. Neste caso a classificação da empresa credora dependerá da razoabilidade da contraproposta, sendo que só pela atenção em analisar a proposta das pessoas que são, ou já foram seus clientes, a pontuação nunca será inferior a 2 (dois).

(d) A aceitação da proposta coletiva, por parte da empresa credora, o que automaticamente vinculará ao USUÁRIO PROPONENTE a obrigatoriedade de honrar com a proposta feita no site ACORDOCERTO. Quanto à classificação da empresa credora, nestes casos de aceite da proposta, será a pontuação mensurada, de acordo com o tempo que a empresa credora respondeu a empresa ACORDOCERTO, nunca sendo a pontuação nestes casos inferior a 6 (seis).

2 CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE.

2.1 Os serviços do ACORDOCERTO estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, incapazes civilmente, ou ainda pessoas que tenham sido inabilitadas do www.acordocerto.com.br temporária ou definitivamente.

2.2 É expressamente vedado que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Caso sejam detectados cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, o ACORDOCERTO irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

3 CADASTRO

3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO PROPONENTE deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2 O ACORDOCERTO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS PROPONENTES. Os USUÁRIOS PROPONENTES garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3 O ACORDOCERTO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIO PROPONENTES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4 Caso o ACORDOCERTO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO PROPONENTE e se constate haver entre eles dados incorretos/inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO PROPONENTE se furte a enviar os documentos requeridos, o ACORDOCERTO poderá bloqueá-lo, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO PROPONENTE, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as propostas, de pagamento do seu débito, feitas pelo USUÁRIO PROPONENTE junto ao Site, não assistindo ao USUÁRIO PROPONENTE, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento por quaisquer tipos de danos.

3.6 O USUÁRIO PROPONENTE acessará seu cadastro através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7 O USUÁRIO PROPONENTE compromete-se a notificar o ACORDOCERTO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu cadastro, bem como o acesso não autorizado por terceiros ao mesmo. O USUÁRIO PROPONENTE será o único responsável pelas operações efetuadas em seu cadastro, uma vez que o acesso ao mesmo só será possível mediante a oposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO PROPONENTE.

3.8 Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do ACORDOCERTO.

4 PAGAMENTO

4.1 A empresa ACORDOCERTO, não fará qualquer cobrança do USUÁRIO PROPONENTE, pela negociação do débito, junto à empresa credora.

4.2 O pagamento, do débito do USUÁRIO PROPONENTE será feito exclusivamente por meio de boleto bancário, no qual sempre o cessionário será a empresa credora e o cedente o USUÁRIO PROPONENTE, em hipótese alguma a empresa ACORDOCERTO figurará como cessionária ou cedente.

4.3 O ACORDOCERTO não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO PROPONENTE com a empresa credora, no que tange o pagamento pós aceitação da proposta coletiva, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente do ACORDOCERTO.

4.4 O ACORDOCERTO não se responsabiliza pelos pagamentos parcelados do USUÁRIO PROPONENTE, bem como, pelas possíveis sanções impostas pelas empresas credoras, pelo inadimplemento das parcelas proposta por parte do USUÁRIO PROPONENTE.

5 MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

5.1 O ACORDOCERTO se reserva ao direito de alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no Site. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO PROPONENTE deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja propostas com status de aceitação em nome do USUÁRIO PROPONENTE. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO PRPONENTE aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

6 PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1 O ACORDOCERTO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS PROPONENTES.

6.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar o seguinte e-mail de contato direto do ACORDOCERTO: juridico@acordocerto.com.br

7 OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1 O USUÁRIO PROPONENTE, comprometem-se com a veracidade das informações, pessoais e concernentes ao seu débito, junto à empresa credora, cadastradas no site, pois caso haja contradições nas informações, pessoais/débitos, o cadastro do USUÁRIO PROPONENTE será automaticamente cancelado.

7.2 Ao elaborar a proposta o USUÁRIO PROPONENTE está ciente de que não poderá deixar de adimpli - lá em caso de aceite por parte da empresa credora.

7.3 O USUÁRIO PROPONENTE, após a proposta, obriga-se a em caso de aceite da empresa credora, a adimplir o valor proposto no prazo que o próprio USUÁRIO PROPONETE registrou no seu cadastro pessoal, no site, pois com o aceite da empresa credora estará constituída a novação do débito do USUÁRIO PROPONETE.

7.4 O ACORDOCERTO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre o pagamento do débito dos USUÁRIOS PROPONENTES, junto às empresas credoras, sendo a responsabilidade tributária exclusiva dos USUÁRIOS PROPONENTES.

7.5 O USUÁRIO PROPONENTE, declara ter ciência que o e-mail cadastrado, no site, será o principal canal entre Ele e a empresa ACORDOCERTO, destarte toda informação enviada deste e-mail cadastrado, para a empresa ACORDOCERTO, será entendida como mensagem exclusiva do USUÁRIO PROPONENTE, obrigando-0 a se responsabilizar pela mensagem, bem como por seus efeitos.

8 VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do ACORDOCERTO, ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9 SANÇÕES

9.1 Sem prejuízo de outras medidas, o ACORDOCERTO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO PROPONENTE a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o USUÁRIO PROPONENTE não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO PROPONETE;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO PROPONENTE ou qualquer informação fornecida por Ele esteja incorreta;

e) no caso do não cumprimento da proposta, cadastrada pelo USUÁRIO PROPONENTE;

f) após o cadastro da proposta, no site, o USUÁRIO PROPONENTE negociar seu débito diretamente com a empresa credora;

g) se o ACORDOCERTO entender que qualquer atitude do USUÁRIO PROPONENTE tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio ACORDOCERTO ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO PROPONENTE, todas as propostas ativas serão automaticamente canceladas. O ACORDOCERTO reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

10 RESPONSABILIDADES

10.1 O ACORDOCERTO não se responsabiliza pela retirada do nome dos USUÁRIOS PROPONENTES, dos serviços de restrição ao crédito, entre os quais, o cadastro do Serviço Central de Proteção ao Crédito ( SCPC ), uma vez, que tal conduta é obrigação legal da empresa credora.

10.2 O ACORDOCERTO não se responsabilizará, pela quebra da proposta coletiva, por parte da empresa credora, já aceita anteriormente pela mesma.

10.3 O ACORDOCERTO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS PROPONENTES. Em nenhum caso o ACORDOCERTO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO PROPONENTE possa sofrer devido às negociações junto às empresas credoras, realizadas pela empresa ACORDOCERTO.

10.4 Tendo em vista, ainda a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o ACORDOCERTO não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

11 ALCANCE DOS SERVIÇOS

11.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o ACORDOCERTO e o USUÁRIO PROPONENTE. O USUÁRIO PROPONENTE manifesta ciência de que o ACORDOCERTO é apenas uma instituição intermediadora de seu débito junto à empresa credora, não tendo qualquer vinculo legal/contratual com a empresa credora, destarte não pode garantir o êxito na negociação.

11.2 O ACORDOCERTO não garante, mesmo após a aprovação da proposta coletiva, por parte da empresa credora, a novação do débito com o valor proposto pelo USUÁRIO PROPONENTE, pois só poderá ser considerado extinto o débito do USUÁRIO PROPONENTE, após a emissão do boleto por parte da empresa credora e o seu efetivo pagamento, por parte do USUÁRIO PROPONENTE.

11.3 O ACORDOCERTO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS/USUÁRIOS PROPONENTES não poderão atribuir ao ACORDOCERTO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do ACORDOCERTO.

12 PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O uso comercial da expressão "ACORDOCERTO" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do ACORDOCERTO assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO PROPONENTE acesse e use seu cadastro, são propriedade do ACORDOCERTO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do ACORDOCERTO.

12.2 O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo ACORDOCERTO. Não possuindo controle sobre esses sites, o ACORDOCERTO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do ACORDOCERTO para com esses sites e seus conteúdos.

12.3 Ficam expressamente proibidas à reprodução total ou parcial desta web, mesmo que seja por hiperlink, ou qualquer parte do seu conteúdo, sem a permissão expressa do ACORDOCERTO.

13 CANCELAMENTO

13.1 O ACORDOCERTO recomenda que toda proposta seja realizada com cautela e bom senso, sempre analisando o USUÁRIO PROPONENTE, sua real condição financeira, no que tange a possibilidade de adimplir com a proposta inserida no site www.acordocerto.com.br, pois após a confirmação da proposta não haverá possibilidade de cancelamento.

14 INDENIZAÇÃO

14.1 O USUÁRIO PROPONENTE indenizará o ACORDOCERTO, suas filiais, empresas controladas, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site, ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

15 NULIDADE

15.1 Caso seja declarada a nulidade de qualquer cláusula deste Termo de Uso, as demais cláusulas permanecerão vigentes. O ACORDOCERTO poderá optar por não exercer determinados direitos e faculdades conferidos por este Termo de Uso, o que não implica a renúncia de direitos e faculdades, salvo reconhecimento expresso por escrito do ACORDOCERTO.

16 FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo - SP, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS PROPONENTES que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

São Paulo, 29 de julho de 2011.