1. INTRODUÇÃO
A Acordo Certo Ltda. (“ACORDO CERTO”) – inscrita no CNPJ sob o nº 08.702.298/0001-93, uma empresa BOA VISTA SERVICOS SA, com sede na Av Tamboré, 267, 14º Pavimento da Torre Sul, Cj. 141-A, Bairro: Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-000, Brasil, como proprietária deste website (www.acordocerto.com.br e demais páginas deste domínio - o “WEBSITE”), tem o compromisso de proteger e respeitar sua privacidade. Por isso, esta Política de Privacidade esclarece os objetivos e as regras do tratamento de dados pessoais realizados pela Acordo Certo.
1.1. A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ÁREA DO WEBSITE ESTÁ CONDICIONADA À LEITURA E CONCORDÂNCIA DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE” OU “POLÍTICA”). O INDIVÍDUO JÁ CADASTRADO (“USUÁRIO”) E O INDIVÍDUO NÃO CADASTRADO NO WEBSITE (“VISITANTE”) DEVE LER ESTA POLÍTICA EM SUA INTEGRALIDADE ANTES DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ACORDO CERTO E USO DO WEBSITE. O ACESSO A QUALQUER ÁREA DO WEBSITE SERÁ INTERPRETADO COMO ACEITE DESTA POLÍTICA DE FORMA INTEGRAL. CASO VOCÊ, USUÁRIO OU VISITANTE, NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO DESTA POLÍTICA, INTERROMPA O ACESSO AO WEBSITE IMEDIATAMENTE.
1.2. Ao navegar pelo Website e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se por esta Política de Privacidade e pelos Termos e Condições de Uso que se encontram vigentes nesta data. A Acordo Certo poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo por meio de atualização postada no Website. Se você continuar a usar o Website depois da publicação das alterações, significa que você aceita os novos termos da Política de Privacidade, à qual você ficará vinculado. Você deverá verificar periodicamente o Website, para tomar ciência da Política de Privacidade mais atualizada disponibilizada pela Acordo Certo. A última atualização desta Política ocorreu em outubro de 2020.
1.3. O Website é uma plataforma que tem como objetivo viabilizar: (i) a negociação de dívidas dos Usuários adquiridas perante empresas parceiras da Acordo Certo (“Parceiros de Débitos”); ou (ii) a obtenção de crédito para os Usuários com empresas do setor financeiro parceiras da Acordo Certo (“Parceiros de Crédito”, em conjunto “Empresas Parceiras”) – “Serviços”.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Banco de dados – conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
2.2. Browser – software criado para possibilitar navegação na internet.
2.3. Cookies – pequenas partes de informações que são emitidas para um computador ou dispositivo ao visitar um website, que armazena e por vezes rastreia informações sobre o uso do Visitante e Usuário no website.
2.4. Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
2.5. Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
2.6. Dado pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2.7. Dado pessoal sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
2.8. Empresas parceiras – são conjuntamente os Parceiros de Débitos e os Parceiros de Crédito.
2.9. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluindo suas subsequentes alterações (“LGPD”).
2.10. Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
2.11. Parceiro de Crédito – empresas do setor financeiro parceiras da Acordo Certo que oferecem serviços de crédito aos Usuários.
2.12. Parceiro de Débito – empresas parceiras da Acordo Certo que atuam na negociação de dívidas que Usuários possuem perante sua instituição.
2.13. Serviços – a negociação de dívidas dos Usuários adquiridas perante Parceiros de Débito da Acordo Certo ou a obtenção de crédito para os Usuários com os Parceiros de Crédito.
2.14. Titular dos dados – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
2.15. Tratamento de dados – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.16. Usuário – o indivíduo já cadastrado no Website.
2.17. Visitante – indivíduo não cadastrado no Website.
2.18. Website – www.acordocerto.com.br e demais páginas deste domínio.
3. CONSENTIMENTOS GERAIS DOS USUÁRIOS
3.1. Ao ler e aceitar esta Política, o Usuário declara que está ciente e de acordo com o seguinte:• que é o titular das informações fornecidas para a Acordo Certo e responsável pela veracidade e integridade dessas informações, sujeitando-se às medidas legais cabíveis pela violação dessas declarações.
• que os acordos firmados por meio do Website não interferem ou descaracterizam as relações jurídicas estabelecidas previamente entre o Usuário e as Empresas Parceiras.
• que ao celebrar um acordo com os Parceiros de Débitos, deverá cumprir com seus termos e, caso haja inadimplemento, ficará sujeito ao cancelamento do acordo e às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do parceiro.
• que a Acordo Certo é apenas uma intermediária e não garante o êxito na negociação entre o Usuário e as Empresas Parceiras.
• que o e-mail e telefone(s) cadastrados no Website são os principais canais de comunicação da Acordo Certo com o Usuário, por meio dos quais poderão ser enviadas informações sobre seus débitos, campanhas de desconto, avisos de vencimento de parcelas do acordo formalizado, entre outras mensagens de natureza similar. Toda informação enviada do e-mail e telefone(s) cadastrados para a Acordo Certo será entendida como uma mensagem enviada pelo Usuário e que este se responsabiliza pela integridade da mensagem, bem como por seus efeitos.
• que a Acordo Certo se reserva o direito de utilizar dos meios juridicamente permitidos para identificar apropriadamente seus Usuários e, durante este processo, poderá solicitar dados e documentos adicionais necessário para confirmar as informações fornecidas. Os dados pessoais que poderão ser coletados durante este procedimento estão detalhados no item 6.2 desta Política.
• que a Acordo Certo não se responsabiliza pelas obrigações tributárias relacionadas ao pagamento dos débitos do Usuário. Qualquer responsabilidade tributária decorrente do pagamento é exclusiva do Usuário.
• que, caso algum indivíduo que não seja o titular do CPF consultado tenha acesso aos débitos do Usuário, somente este terceiro responderá cível e criminalmente pelo acesso indevido de informações sigilosas, cuja identificação de acesso poderá ser obtida através de todo e qualquer outro meio legalmente permitido.
• que seus dados pessoais são tratados pela Acordo Certo e seus operadores, conforme descrito nesta Política.
4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS4.1. A Acordo Certo é controladora dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários e a operadora do Website. A Acordo Certo conta com alguns serviços de terceiros para a execução dos Serviços, que atuam como operadores dos dados pessoais dos Usuários.4.2. Caso o Visitante ou o Usuário tenha alguma dúvida relacionada à proteção de seus dados pessoais, entre em contato com o encarregado da Acordo Certo pelo seguinte endereço de e-mail: [email protected].
5. DE QUE FORMA A ACORDO CERTO COLETA DADOS PESSOAIS?5.1.
Para a realização e melhoria dos Serviços, a Acordo Certo pode coletar dados pessoais dos Usuários das seguintes formas:• pelo recebimento de base de dados das Empresas Parceiras;
• pelo fornecimento direto dos Usuários no momento do cadastro;
• pelo uso de serviços de terceiros que disponibilizam ferramentas de confirmação de dados por meio de buscas de informações em fontes públicas;
• pelo uso de ferramenta que registra em vídeo os movimentos do mouse dos Visitantes e dos Usuários assim que acessam o Website;
• por registro de cookies; e/ou
• pela gravação das ligações telefônicas e do histórico dos chats mantidos com a Acordo Certo.
5.2. A única forma de coleta de dados pessoais de Visitantes é por meio de cookies e do registro em vídeo dos movimentos de seu mouse no momento de acesso do Website, caso dados pessoais sejam fornecidos na tela. Apesar de dados pessoais poderem ser coletados por esse tipo de ferramenta, a Acordo Certo os utiliza apenas para o estudo e melhoria da acessibilidade dos Visitantes e Usuários no Website, nunca com o propósito exclusivo de coletar dados pessoais.
5.3. A coleta de dados pessoais pela Acordo Certo é limitada ao mínimo necessário para a condução e melhoria dos Serviços.
6. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELA ACORDO CERTO E POR QUÊ?
6.1. A Acordo Certo realiza o tratamento dos dados pessoais dos Usuários para a execução e melhoria dos Serviços de forma segura e eficaz. Esse tratamento inclui o recebimento, coleta, armazenamento, utilização e eventual tratamento de dados pessoais por meio de plataformas de terceiros pela Acordo Certo.
6.2. A Tabela abaixo detalha quais dados pessoais poderão ser tratados pela Acordo Certo, suas finalidades e os fundamentos legais que legitimam seu tratamento, a depender de cada caso, nos termos da Lei Geral de Proteção de
Dados pessoais tratados pela Acordo Certo
Propósito/Finalidade: Identificação dos Usuários e seus débitos perante os Parceiros de Débitos para a intermediação do acordo
Fundamento legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Dados pessoais: • Nome• CPF• E-mail• Data de nascimento• Celular/Telefone• IP• Imóveis• Profissão• Programa social• CEP• Sociedades• RG• Nome do pai e da mãe• Estado• Data de admissão no emprego• Status na receita federal• Data de restituição do IR• Se tem cartão de crédito• Veículos• Sexo• Renda• Dados do acordo: credor, data do acordo, valor da dívida, número e valor de parcelas, status e data do pagamento
Propósito/Finalidade: Para o contato com os Usuários e condução dos Serviços
Fundamento legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Dados pessoais: • Nome• E-mail• Celular/Telefone
Propósito/Finalidade: Para a confirmação da titularidade dos Usuários e legitimação dos acordos
Fundamento legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Dados pessoais: • Nome• Gênero• Data de nascimento• Imóveis• E-mail• Profissão• Programa social• CEP• Celular/Telefone• Sociedades• RG• Nome do pai e da mãe• Data de admissão no emprego• Status na Receita Federal• Veículos• Renda
Propósito/Finalidade: Ações de marketing e realização de campanhas
Fundamento legal: Consentimento do titular
Dados pessoais: • Nome• CPF• E-mail• Celular/Telefone• Data de nascimento• CEP• País• Confirmação se é o devedor• Confirmação se aceitou a dívida• Gravação da ligação• Informações sobre a dívida como valor, vencimento e confirmação se já efetuou o pagamento
Propósito/Finalidade: Oferecimento dos Serviços e identificação de clientes em potencial
Fundamento legal: Consentimento do titular
Dados pessoais: • Nome• Data de nascimento• Celular/Telefone• CPF
Propósito/Finalidade: Pesquisas internas de satisfação
Fundamento legal: Consentimento do titular
Dados pessoais: • E-mail
Propósito/Finalidade: Monitorar o desempenho, acessibilidade e o tráfego do Usuário ou Visitante no Website e aprimorar sua experiência uso
Fundamento legal: Consentimento do titular
Dados pessoais: • Nome• IP• CPF• E-mail• Celular/Telefone• CEP• Cidade• Estado• País• Aparelho, sistema operacional e navegador utilizado• Data e hora da visita• Site de origem
Propósito/Finalidade: Para intermediar a contratação de serviços de crédito entre os Usuários e os Parceiros de Crédito
Fundamento legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Dados pessoais: • Nome• Foto pessoal• CPF• E-mail• Celular/Telefone• Data de nascimento• Endereço e tempo que reside• Nacionalidade• Estado e cidade que nasceu• Valor do crédito solicitado e número de parcelas• Renda mensal• Sexo• Estado civil• Ocupação/profissão• Nome da empresa em que trabalha• Data de admissão e do pagamento do salário• Grau de instrução• Se possui cheque• Restrições no nome• Imóvel próprio ou automóvel próprio• Cópia do RG ou CPF• Tipo de residência (própria ou aluguel)• Finalidade do empréstimo• Comprovante de renda (extrato do FGTS ou INSS, Extrato Bancário, Holerites, Declaração do Imposto de Renda, DECORE, Pro labore)• Comprovante de endereço• Foto pessoal• Conta, agência, quanto tempo possui a conta• Dados Pessoais de terceiros para indicação de referências pessoais, fornecidos pelo próprio Usuário (por exemplo, nome, e-mail, perfil de redes sociais e telefone) – vide Item 4.9 desta Política.
Propósito/Finalidade: Aprimoramento dos Serviços por meio de análise estatística
Fundamento legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
Dados pessoais: • Nome• CPF• Idade• Celular/Telefone• CEP• Sexo• Renda• Data de admissão emprego• Total de veículos e imóveis• Escolaridade• Profissão• Status na Receita Federal• INSS• Sociedades• RG• Data de nascimento• Nome do pai e da mãe
6.3. Para aumentar as chances de conseguir boas condições de crédito, o Usuário poderá indicar indivíduos que forneçam referências positivas sobre seu histórico como devedor. Essas referências são fornecidas pelo próprio Usuário mediante o fornecimento de dados pessoais do indivíduo indicado como nome, e-mail, perfil de redes sociais e telefone. Ao fornecer estas informações, o Usuário declara ter a permissão destes indivíduos para a coleta e tratamento desses dados pessoais pela Acordo Certo e Parceiros de Crédito. Os dados pessoais coletados serão armazenados pela Acordo Certo e utilizados para entrar em contato com estes indivíduos como parte do processo de avaliação de crédito, confirmação cadastral ou contratação do crédito solicitado.
7. QUEM SÃO OS AGENTES DE TRATAMENTO QUE AUXILIAM A ACORDO CERTO?
7.1. Para a realização do tratamento dos dados pessoais, a Acordo Certo utiliza ferramentas que atuam como Operadores desses dados.
8. COM QUEM A ACORDO CERTO PODE COMPARTILHAR SEUS DADOS PESSOAIS E POR QUÊ?
8.1. A Acordo Certo só compartilha dados pessoais com os Operadores ou, eventualmente, com as Empresas Parceiras para fins de execução, monitoramento e melhoramento dos Serviços. Os operadores e as Empresas Parceiras estão sujeitos às políticas de segurança da informação da Acordo Certo, aos termos contratuais específicos e responsabilidades legais cabíveis.
8.2. Os Operadores e as Empresas Parceiras possuem termos de uso e políticas específicas com relação à proteção de dados pessoais, de forma que o Usuário deve consultá-las para maiores informações acerca do tratamento de dados pessoais realizados por esses terceiros.
8.3. Há situações excepcionais que autorizam a Acordo Certo a compartilhar dados pessoais com terceiros, sendo elas:
• Caso de venda, fusão ou aquisição de um negócio ou ativo; • Por obrigação legal ou regulatória; e • Por suspeita de conduta potencialmente criminal ou fraudulenta.
9. COMO A ACORDO CERTO REALIZA A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS?
9.1. A Acordo Certo contrata operadores localizados no exterior com o objetivo de armazenar os dados pessoais que estão sob sua custódia.
10. O QUE ACONTECE QUANDO TERMINAMOS DE TRATAR SEUS DADOS PESSOAIS?
10.1. Após o término do tratamento dos dados, a Acordo Certo poderá manter os dados pessoais do Usuário pelo período exigido pela legislação aplicável, para fins de evidência em caso de eventual demanda judicial. A Acordo Certo toma todas as medidas de segurança de informação necessárias para garantir a proteção destes dados, conforme esta Política.
11. TRATAMOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?
11.1. A Acordo Certo não coleta, compartilha ou faz o tratamento, de forma intencional ou consciente, de Dados Pessoais Sensíveis. Desta forma, o Usuário ou Visitante não deve fornecer qualquer tipo de informação desta natureza à Acordo Certo. Caso sejam fornecidos dados pessoais sensíveis sem aviso, por engano ou imprudência, será interpretado que o titular dos dados autorizou expressamente a Acordo Certo a tratá-los com objetivo de remoção ou destruição.
12. TRATAMOS DADOS PESSOAIS DE MENORES DE 18 ANOS?
12.1. A Acordo Certo não coleta, de forma intencional ou consciente, informações de menores de 16 anos e solicita que os Usuários ou Visitantes não forneçam esse tipo de dado à Acordo Certo. Caso sejam fornecidos dados pessoais de menores de 16 anos sem aviso, por engano ou imprudência, será interpretado que o responsável pelo titular dos dados autorizou expressamente a Acordo Certo a tratá-los com objetivo de remoção ou destruição. A Acordo Certo pode coletar dados pessoais de indivíduos de 16 e 17 anos em casos específicos, casos em que os responsáveis desses titulares concordam com o tratamento.
13. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
13.1. De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o Usuário e o Visitante do Website possuem os seguintes direitos:
• Confirmação: o Usuário/Visitante poderá requerer a confirmação de quais são os dados pessoais objeto de coleta e tratamento pela Acordo Certo. • Acesso: o Usuário/Visitante pode requisitar, a qualquer momento, uma cópia dos dados pessoais sob custódia da Acordo Certo e de sua titularidade. • Correção: o Usuário/Visitante pode, a qualquer momento, solicitar a correção de seus dados pessoais. Para efetivar a correção, a Acordo Certo checará a veracidade e titularidade dos dados pessoais fornecidos. • Anonimização, bloqueio ou eliminação: o Usuário/Visitante pode requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de seus dados pessoais e solicitar sua exclusão da base de dados da Acordo Certo quando entender que são desnecessários ou excessivos (vide Item 13.3 desta Política). • Portabilidade: o Usuário/Visitante possui o direito de solicitar a transferência de seus dados pessoais a outro prestador de serviços, salvo em relação aos dados pessoais já anonimizados pela Acordo Certo. • Exclusão: o Usuário/Visitante poderá requerer a exclusão de seus dados pessoais, conforme disposições dos Itens 10 e 13 desta Política. • Compartilhamento: o Usuário/Visitante possui o direito de ser informado acerca de todas as entidades com as quais seus dados pessoais são compartilhados. • Não consentimento: o Usuário/Visitante pode não consentir com o tratamento de dados realizados pela Acordo Certo, ressalvado os casos em que não é necessário o consentimento para seu tratamento (vide Item 8.3 desta Política). No caso de retirada do consentimento, a Acordo Certo ficará impossibilitada de fornecer seus Serviços (vide Item 13.3 desta Política). • Revogação do consentimento: o Usuário/Visitante poderá revogar seu consentimento acerca do tratamento de seus dados pessoais realizado pela Acordo Certo, ressalvado os casos em que não é necessário o consentimento para seu tratamento (vide Item 8.3 desta Política), sendo que o tratamento realizado previamente à solicitação continuará válido. A revogação dos consentimentos expressos nesta Política de Privacidade e nos Termos e Condições de Uso da Acordo Certo pode resultar na impossibilidade e inviabilização do uso do Website e dos Serviços (vide Item 13.3 desta Política). • Revisão: o Usuário/Visitante tem o direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais. Este tipo de tratamento ocorre na avaliação automática do perfil de crédito do Usuário que utiliza os Serviços de crédito descritos nos Termos e Condições de Uso da Acordo Certo.
13.2. O Usuário e o Visitante têm ciência de que, a qualquer tempo e por qualquer razão, poderá ter livre acesso a seus dados pessoais, pedir a sua atualização, retificação, modificação, portabilidade, exclusão e/ou revogar os consentimentos fornecidos nesta Política. Para tanto, é necessário entrar em contato com o encarregado pela proteção de dados pessoais da Acordo Certo pelo e-mail [email protected].
13.3. A Acordo Certo alerta que a revogação dos consentimentos expressos nesta Política pode resultar na impossibilidade e inviabilização do uso do Website e dos Serviços.
14. COOKIES14.1. Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo durante sua navegação.
14.2. Como mencionado no Item 5.1 desta Política, durante sua navegação, cookies serão gravados no seu dispositivo com objetivo de personalizar produtos, serviços e ofertas, melhorando sua experiência, além de permitir a visualização e negociação de suas dívidas e demais serviços oferecidos.
14.3. Terceiros ou Empresas Parceiras não são autorizados a coletar, utilizar ou tratar dados pessoais obtidos por meio de cookies.
14.4. Os Usuários ou Visitantes poderão impedir a instalação de cookies a qualquer momento por meio de alteração nas configurações de seus navegadores.
15. SITES DE TERCEIROS
15.1. O Website poderá ter em seu conteúdo links de outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Acordo Certo. Ao clicar nestes anúncios ou links, o Usuário ou o Visitante será direcionado para o site destes anunciantes e, portanto, a partir deste ponto deverá observar as políticas e termos do site em questão.
16. DÚVIDAS OU RECLAMAÇÕES
16.1. Caso você tenha alguma dúvida relacionada a esta Política de Privacidade ou queria fazer alguma sugestão ou reclamação sobre como usamos suas informações, entre em contato com o encarregado da Acordo Certo, que ele fará o possível para ajudá-lo.
16.2. O nosso encarregado pela proteção de seus dados pessoais é:
Nome: Thyago Porpino
E-mail: [email protected]
1. INTRODUÇÃO
1.1. A Acordo Certo Ltda. (“ACORDO CERTO”), inscrita no CNPJ sob o nº 08.702.298/0001-93, uma empresa BOA VISTA SERVICOS SA, com sede na Av Tamboré, 267, 14º Pavimento da Torre Sul, Cj. 141-A, Bairro: Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-000, Brasil é proprietária deste website (www.acordocerto.com.br e demais páginas deste domínio - o “WEBSITE”).
1.2. A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ÁREA DO WEBSITE ESTÁ CONDICIONADA À LEITURA E CONCORDÂNCIA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“TERMOS DE USO” OU “TERMOS”). O INDIVÍDUO JÁ CADASTRADO NO WEBSITE (“USUÁRIO”) E O INDIVÍDUO NÃO CADASTRADO NO WEBSITE (“VISITANTE”) DEVEM LER O PRESENTE DOCUMENTO EM SUA INTEGRALIDADE ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO. O ACESSO A QUALQUER ÁREA DO WEBSITE SERÁ INTERPRETADO COMO ACEITE DESTES TERMOS DE USO DE FORMA INTEGRAL. CASO VOCÊ, USUÁRIO OU VISITANTE, NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS DE USO, INTERROMPA O ACESSO AO WEBSITE IMEDIATAMENTE.
1.3. Ao navegar por este Website e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se por estes Termos de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes nesta data. A Acordo Certo poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo por meio de atualização postada no Website. Se você continuar a usar o Website depois da publicação das alterações, significa que você aceita os novos Termos de Uso, ao qual você ficará vinculado. Você deverá verificar periodicamente o Website, para tomar ciência dos Termos de Uso mais atualizado disponibilizado pela Acordo Certo. A última atualização destes Termos ocorreu em setembro de 2020.
1.4. A Acordo Certo busca garantir que o Website esteja disponível durante 24 horas por dia, mas não se responsabiliza por eventual indisponibilidade durante determinado período. O acesso ao Website poderá ficar suspenso temporariamente mediante notificação no caso de falha do sistema, manutenção, reparo ou qualquer outra causa razoável.
1.5. O uso comercial da expressão "Acordo Certo" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os conteúdos das telas relativas aos serviços da Acordo Certo e os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse as telas de negociação de dívidas, são propriedade da Acordo Certo e estão protegidos pela legislação aplicável.
1.6. O Website poderá ter em seu conteúdo links de outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Acordo Certo. A Acordo Certo não será responsabilizada pelos conteúdos, práticas, uso de informações pessoais e serviços ofertados por sites de terceiros.
1.7. É expressamente proibido o uso indevido ou a reprodução total ou parcial do Website ou qualquer parte do seu conteúdo sem a permissão expressa da Acordo Certo.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Empresas Parceiras - são conjuntamente os Parceiros de Cobrança e os Parceiros de Crédito.
2.2. Parceiros de Cobrança - empresas de diversos setores parceiras da Acordo Certo titulares do crédito inadimplido pelo consumidor que fornece as informações do débito para negociação.
2.3. Parceiros de Crédito - empresas do setor financeiro parceiras da Acordo Certo que oferecem serviços de crédito aos Usuários.
2.4. Usuário - indivíduo já cadastrado no website.
2.5. Visitante - indivíduo não cadastrado no website.
2.6. Website - www.acordocerto.com.br e demais páginas deste domínio.
3. OBJETIVO E SERVIÇOS PRESTADOS
3.1. O Website é uma plataforma que tem como objetivo viabilizar: (i) a negociação de dívidas dos Usuários adquiridas perante empresas parceiras da Acordo Certo (“Parceiros de Débitos”); ou (ii) a obtenção de crédito para os Usuários com empresas do setor financeiro parceiras da Acordo Certo (“Parceiros de Crédito”, em conjunto “Empresas Parceiras”) – “Serviços”.
3.2. Para a obtenção dos Serviços, o Visitante deverá realizar seu cadastro no Website e se tornar um Usuário. Para concluir seu cadastro, o Visitante deverá aceitar expressamente as condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Acordo Certo e ter seus dados pessoais confirmados, garantindo a titularidade do CPF e demais informações fornecidas.
3.3. O cadastro do Visitante poderá ser negado caso a Acordo Certo não consiga realizar a confirmação das informações fornecidas.
3.4. Uma vez realizado seu cadastro, o Usuário poderá: (i) visualizar os débitos existentes perante os Parceiros de Cobrança e optar pela negociação que melhor atenda seus interesses, dentro das opções fornecidas pelos próprios Parceiros de Cobrança disponíveis no Website; e/ou (ii) pleitear a obtenção de crédito perante Parceiros de Crédito.
• SERVIÇO DE COBRANÇA
3.5. O Usuário deverá escolher o Parceiro de Cobrança com o qual busca a negociação para obter informações sobre dívidas vinculadas, forma de negociação e a consequente opção de pagamento. O Usuário poderá emitir o boleto diretamente no Website e irá recebê-lo no e-mail cadastrado.
3.6. A Acordo Certo não cobra o Usuário pelos Serviços. Após atingido o acordo entre o Usuário e o Parceiro de Cobrança, o pagamento do débito será feito exclusivamente por meio de boleto, no qual o Parceiro de Cobrança figurará como cedente e o Usuário como sacado.
3.7. No caso de pagamentos parcelados, os boletos serão disponibilizados aos Usuários de acordo com a política interna do próprio Parceiro de Cobrança. Ao aceitar os termos do acordo, o Usuário está ciente de que tem conhecimento dos vencimentos assumidos, devendo acessar o Website ou entrar em contato direto com o Parceiro de Cobrança para a obtenção dos boletos correspondentes. Caso o Usuário não receba os boletos por problemas de acesso no Website, entre em contato com a Acordo Certo para a solução do problema.
3.8. O Usuário deve saber que a formalização do acordo não é considerada quitação e a baixa em listas restritivas somente será realizada após o efetivo pagamento da primeira parcela do acordo pelo Usuário, de acordo com os critérios dos Parceiros de Cobrança como credores da dívida.
3.9. O Usuário está ciente de que as políticas de descontos disponibilizadas no Website decorrem das condições apresentadas pelos próprios Parceiros de Cobrança e que não cabe à Acordo Certo interferir nestas condições para a quitação de débitos e formalização de acordos.
3.10. O Usuário está ciente de que a Acordo Certo não é responsável pelas informações e dados relacionados ao Usuário e a sua dívida, os quais são obtidos diretamente dos Parceiros de Cobrança. A Acordo Certo intermedeia a negociação entre os Usuários e os Parceiros de Cobrança com base nas informações e dados fornecidos pelos Parceiros de Cobrança, conforme disposições contratuais específicas.
3.11. É responsabilidade dos Parceiros de Cobrança assegurar a integridade das informações que fornecem. A Acordo Certo não se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou data de atualização das informações fornecidas pelos Parceiros de Cobrança. A Acordo Certo não manipula, insere, altera, exclui ou bloqueia qualquer informação do banco de dados dos Parceiros de Cobrança com relação à dívida, sendo apenas o intermediador da informação.
3.12. O Usuário está ciente de que a inexistência de informações acerca de débitos não importará na declaração de inexistência de dívida, pois a base de dados dos Parceiros de Cobrança poderá estar desatualizada no momento da consulta. O Usuário poderá contatar o Parceiro diretamente para providenciar a correção dos dados.
• SERVIÇO DE CRÉDITO
3.13. A Acordo Certo intermedeia a simulação, cotação e contratação de crédito dos Parceiros de Crédito pelos Usuários. Realizado cadastro específico pelo Usuário, o sistema da Acordo Certo cria automaticamente um perfil de crédito do Usuário com base nas informações disponibilizadas em seu cadastro e apresenta as opções de Parceiros de Crédito que possam se adequar a sua necessidade de crédito. O Usuário selecionará o Parceiro de Crédito de seu interesse e será redirecionado para o website deste parceiro, onde o Usuário deverá ler suas respectivas políticas e termos de uso. O Usuário poderá receber respostas dos Parceiros de Crédito para a obtenção de crédito, mas a Acordo Certo não garante sucesso na aprovação ou contratação do empréstimo. A obtenção do crédito depende da avaliação das informações do Usuário pelo Parceiro de Crédito, em linha com as políticas internas dos próprios Parceiros de Crédito.
3.14. A Acordo Certo não é responsável pelos termos da contratação realizada entre o Usuário e os Parceiros de Crédito, que é separada dos Serviços. A Acordo Certo apenas intermedeia o contato entre os Usuários e os Parceiros de Crédito, de forma que o acordo realizado entre as partes não envolve a Acordo Certo.
3.15. A Acordo Certo não é uma instituição financeira, companhia de seguros, operadora de meios de pagamento ou bandeira de cartão de crédito. Ao contratar o serviço de empréstimo oferecida pelo Website, o Usuário autoriza a Acordo Certo e os Parceiros de Crédito a contratar entidades financeiras autorizadas a consultar a Central de Riscos do Banco Central do Brasil para subsidiar o exame da proposta de crédito.
• IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS ACORDOS
3.16. A negociação e celebração dos acordos entre o Usuário e as Empresas Parceiras devem ser realizadas com cautela e bom senso. O Usuário deve levar em conta e analisar sua condição financeira e capacidade de arcar com as obrigações acordadas. Após a aceitação do acordo, não há possibilidade de cancelamento através do Website.
4. AVISOS GERAIS
4.1. A Acordo Certo não consegue realizar a retirada ou qualquer outra correção do nome dos Usuários dos órgãos de proteção ao crédito, cuja responsabilidade é dos Parceiros de Cobrança.
4.2. A Acordo Certo não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos e/ou prejuízos que o Usuário possa sofrer devido às negociações com as Empresas Parceiras, exceto se por culpa comprovada da Acordo Certo na prestação dos Serviços.
4.3. A Acordo Certo não é responsável por qualquer problema técnico relacionado a malwares que possa afetar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Website ou como consequência da transferência de dados.
4.4. A Acordo Certo não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas na internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Acordo Certo.
4.5. A Acordo Certo não será responsável por eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução dos Serviços.
4.6. A Acordo Certo se resguarda o direito de, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar, em caráter temporário ou permanente, o acesso de qualquer Usuário ao Website e tomar as medidas legais cabíveis, caso alguma das seguintes situações ocorra:
• desrespeito aos dispositivos destes Termos de Uso;
• prática de atos fraudulentos ou ilegais;
• impossibilidade de verificação efetiva da identidade do Usuário ou fornecimento de informação inexata, incorreta ou incompleta por parte do Usuário;
• não cumprimento do acordo firmado por meio do Website da Acordo Certo; e/ou
• o Usuário cause ou seja responsável por qualquer dano causado a Acordo Certo ou para terceiros. Neste caso, a Acordo Certo poderá, além das medidas já apontadas, cancelar os acordos deste Usuário firmados por meio do Website.
4.7. O Usuário indenizará a Acordo Certo, suas filiais, empresas controladas, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes e empregados, incluindo honorários advocatícios, por qualquer demandas promovidas por terceiros resultantes de práticas indevidas decorrentes de suas atividades no Website, por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direito.
5. COMUNICAÇÃO PARA FINS DE PUBLICIDADE
5.1. A Acordo Certo poderá enviar ao Usuário e ao Visitante ofertas, promoções ou qualquer outro tipo de publicidade relacionada aos Serviços. A comunicação pode ser realizada através de e-mail, SMS ou outros meios semelhantes.
5.2. O Usuário poderá cancelar o recebimento de conteúdo publicitário a qualquer momento, seja por meio do e-mail [email protected] ou seguindo as instruções de cancelamento descritas nas próprias mensagens.
5.3. Ao se registrar para receber as newsletters da Acordo Certo, o endereço de e-mail cadastrado será utilizado para fins de publicidade até o cancelamento da assinatura. A Acordo Certo não utiliza de spam para divulgar seus serviços. A comunicação é realizada somente mediante consentimento prévio.
6. CONTEÚDO IMPRÓPRIO
6.1. A Acordo Certo poderá coletar dados pessoais de Usuários ou Visitantes que enviem ou publiquem conteúdo impróprio, ofensivo ou ilegal em fóruns ou perfis de redes sociais da empresa com o objetivo de informar provedores de internet ou autoridades.
7. DISPOSITIVOS GERAIS
7.1. Eventual tolerância por descumprimento de quaisquer condições destes Termos de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e não impedirá ou inibirá sua exigibilidade a qualquer tempo. A Acordo Certo poderá optar por não exercer determinados direitos e faculdades conferidos por estes Termos de Uso, o que não implica a renúncia de direitos e faculdades, salvo reconhecimento expresso por escrito da Acordo Certo.
7.2. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade local, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem. Caso seja declarada a nulidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso, as demais cláusulas permanecerão vigentes.
7.3. Estes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Eventuais divergências envolvendo as disposições destes Termos serão resolvidas pelo Foro Central da Capital de São Paulo - SP.
A Acordo Certo nasceu com o objetivo de te ajudar a reconquistar seu bem-estar financeiro.
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