A CNH Social tem respaldo legal nacional?
Desde 2025, a CNH Social passou a contar com respaldo legal em nível nacional. A Lei nº 15.153/2025 autoriza que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Essa lei não cria um programa federal único de CNH gratuita. Na prática, ela permite que os estados, por meio dos Detrans, implementem e financiem seus próprios programas de CNH Social, conforme regras, editais e número de vagas definidos localmente.
Ou seja, a existência da lei garante a base legal, mas a oferta da CNH Social continua dependendo da regulamentação de cada estado.














