Termos de Uso

Acordo Certo

Versão:
3.0
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1. INTRODUÇÃO:

1.1. A Acordo Certo Ltda. (“ACORDO CERTO”), inscrita no CNPJ sob o nº 08.702.298/0001-93, com sede na Avenida Tamboré nº 267, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 14º pavimento da Torre Sul, Conjunto 141 A, Bairro Tamboré, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-000 é proprietária do site www.acordocerto.com.br (“Site”).

1.2. A utilização de qualquer área do Site está condicionada à leitura e concordância deste Termo de Uso (“Termo de Uso” ou “Termo”). Você deve lê-lo integralmente antes de navegar em nosso Site. O acesso a qualquer área do Site será interpretado como a aceitação deste Termo. Caso você não concorde com alguma disposição deste Termo, favor interromper o acesso ao Site imediatamente.

1.3. É importante esclarecer que poderemos atualizar este Termo a qualquer tempo e divulgar a sua nova versão por meio de publicação no Site. Se você continuar a usar o Site depois da publicação das alterações, entenderemos que você aceitou as novas disposições existentes no Termo de Uso, ao qual você ficará vinculado. Recomendamos que você verifique periodicamente o Site para tomar ciência do Termo de Uso mais atualizado.

1.4. Nós nos esforçaremos para garantir que o Site esteja disponível para você utilizar 24 horas por dia, mas, eventualmente, poderá acontecer alguma indisponibilidade em determinado período. Nós te informaremos quando o Site estiver suspenso temporariamente, nos casos de falha do sistema, manutenção, reparo ou qualquer outra causa razoável.

1.5 Precisamos te informar que o uso comercial da expressão "Acordo Certo" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os conteúdos das telas relativas aos serviços da Acordo Certo e os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que você acesse as telas de negociação de dívidas, são propriedade da Acordo Certo e estão protegidos pela legislação aplicável.

1.6. Além disso, que o Site poderá ter links de outros sites, o que não significará que esses outros sites sejam de propriedade ou operados pela Acordo Certo. Nós não nos responsabilizamos pelos conteúdos, práticas, uso de informações pessoais e serviços ofertados em sites de terceiros.  

1.7. E que é expressamente proibido o uso indevido ou a reprodução total ou parcial do Site ou qualquer parte do seu conteúdo sem a nossa expressa permissão.

2. DEFINIÇÕES:

(i) Empresas Parceiras: são conjuntamente as Parceiras de Débito e as Parceiras de Crédito;

(ii) Parceira de Crédito: empresa do setor financeiro que oferece serviços de crédito aos Usuários;

(iii) Parceira de Débito: empresa que é credora da dívida;

(iv) Usuário: pessoa que se cadastrada no Site;

(v) Visitante: pessoa que não é cadastrada no Site;

(vi) Site: www.acordocerto.com.br e demais páginas deste domínio.

3. OBJETIVO E SERVIÇOS PRESTADOS:

3.1. O Site é uma plataforma que tem como objetivo possibilitar que você possa: (i) negociar a sua dívida com algumas das empresas que são nossas parceiras (“Parceira de Débito”) de modo simples e ágil; ou (ii) obter crédito com empresas que são nossas parceiras (“Parceiras de Crédito”) (em conjunto “Empresas Parceiras”) (“Serviços”).

3.2. Você deverá realizar seu cadastro no Site para utilizar o Serviço. Neste momento, você deverá aceitar expressamente as condições deste Termo e da Política de Privacidade e informar alguns dados pessoais para garantir que é você mesmo quem está acessando as informações fornecidas no Site.  

3.3. Para a proteção de informações existentes no Site, poderemos negar o acesso a sua área restrita caso não seja possível realizar a confirmação das informações fornecidas.

3.4. Uma vez realizado seu cadastro, você poderá: (i) visualizar os débitos existentes nos Parceiras de Débito e optar pela negociação que melhor atenda seus interesses, dentre as opções disponíveis no Site e que forem fornecidas pelas próprias Parceiras de Débito e/ou (ii) pleitear a obtenção de crédito perante Parceiras de Crédito.

(I) SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO:

3.5. Você poderá escolher a Parceira de Débito com o qual deseja negociar para obter mais informações sobre a dívida, forma de negociação e opção de pagamento.

3.6. Ao realizar o acordo com a Parceira de Débito, você poderá pagar o débito por boleto ou por outros meios de pagamento disponibilizados pela Parceira de Débito. Se você escolher pagar por meio de boleto, poderá, a critério da Parceira de Débito, emiti-lo diretamente no Site e recebê-lo no seu e-mail cadastrado.

3.7. Eventualmente, poderemos cobrar uma taxa pelo serviço de recuperação de crédito, a qual lhe será informada previamente à realização do acordo. ORIENTAMOS SEMPRE CONFERIR OS DADOS DO BENEFICIÁRIO ANTES DE EFETUAR A TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO.

3.8. No caso de pagamentos parcelados, os boletos serão disponibilizados de acordo com a política interna da Parceira de Débito. Ao aceitar os termos do acordo, você deverá acessar o Site ou entrar em contato direto com a Parceira de Débito para obter os boletos de pagamento. Caso o Usuário não receba os boletos por problemas de acesso no Site, você dever entrar em contato conosco para a solução do problema.

3.9. É nosso dever te informar que a formalização do acordo não será considerada quitação da dívida e que a Parceira de Débito é a única responsável pela baixa dos registros de débito existentes nas empresas de proteção ao crédito, caso a Parceira tenha negativado o seu nome naquelas empresas.

3.10. Você está ciente de que os juros, multas e outros acréscimos serão calculados pela Parceira de Débito, de acordo com as políticas de descontos dela, portanto, que as condições para pagamento da dívida deverão ser apresentadas pela própria Parceira de Débito e que não nos caberá interferir nessas condições para a quitação dos débitos e formalização de acordos.

3.11. Você está ciente de que não somos responsáveis pelas informações e pelas dívidas fornecidas diretamente pela Parceira de Débito e que a intermediação é realizada com base nas informações fornecidas pela própria Parceira de Débito, conforme disposições contratuais específicas existentes no contrato que formalizamos com esta.

3.12. Informamos que é responsabilidade da Parceira de Débito assegurar a veracidade das informações que nos fornecer. Não nos responsabilizamos pela veracidade, exatidão ou data de atualização das dívidas/ informações fornecidas pela Parceira de Débito. Não inserimos, alteramos, excluímos ou bloqueamos qualquer informação do banco de dados da Parceira de Débito com relação à dívida. Somos apenas um intermediador da informação.  

3.13. Você está ciente de que a inexistência de informações acerca de débitos no Site não significará que você não tenha dívida com a Parceira de Débito, pois a base de dados dela no Site pode estar desatualizada no momento de sua consulta ou ela pode não ter nos fornecido esses dados. Você poderá contatar a Parceira de Débito diretamente para providenciar a correção dos dados.

3.14. Recomendamos que a negociação e celebração do acordo com as Parceiras seja realizada com cautela e bom senso e que você analise a sua condição financeira e capacidade de cumprir o acordo. É importante informar que não será possível cancelar o acordo realizado no Site. Nesse caso, solicitamos que você procure diretamente a Parceira de Débito.

II) SERVIÇO DE CRÉDITO:

3.15. Intermediamos a simulação, cotação e contratação de crédito das Parceiras de Crédito. Realizado cadastro específico, nosso sistema cria automaticamente um perfil de crédito do Usuário com base nas informações disponibilizadas em seu cadastro e apresenta as opções de Parceiras de Crédito que possam se adequar à sua necessidade. Você selecionará a Parceira de Crédito de seu interesse e será redirecionado para o site desta Parceira, onde deverá ler suas respectivas políticas e termos de uso.

3.16. Você poderá receber respostas das Parceiras de Crédito para a obtenção de crédito, mas não garantimos o sucesso na aprovação ou na contratação do empréstimo. A obtenção do crédito depende da avaliação de suas informações pela Parceira de Crédito, de acordo com as políticas internas delas próprias.

3.17. Não somos responsáveis pelos termos da contratação realizada entre você e as Parceiras de Crédito. Como apenas intermediamos o seu contato com as Parceiras de Crédito, o acordo realizado entre as partes não nos envolve.

4. AVISOS GERAIS:

4.1. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos e/ou prejuízos que você eventualmente possa sofrer com relação às negociações que realizar com as Empresas Parceiras, exceto se agirmos por dolo ou culpa exclusiva e comprovados na prestação dos nossos Serviços.

4.2. Não nos responsabilizamos por qualquer problema técnico relacionado a malwares que possa afetar o seu equipamento em decorrência do seu acesso, utilização ou navegação no Site ou como consequência da transferência de dados.

4.3. É importante informar que o Site, eventualmente, poderá não estar disponível para a sua utilização por motivos técnicos, falhas na internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior, alheio ao nosso controle.

4.4. Por caso fortuito ou força maior, entendemos ser as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impedem, total ou parcialmente, a execução dos Serviços.

4.5. Nós nos resguardamos o direito de, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar, em caráter temporário ou permanente, o seu acesso ao Site e tomar as medidas legais cabíveis, caso alguma das seguintes situações ocorra:

- o desrespeito aos dispositivos neste Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade;

- a prática de atos fraudulentos ou ilegais;

- a impossibilidade de verificação de sua identidade ou a constatação do fornecimento de informação inexata, incorreta ou incompleta; e/ou

- o não cumprimento do acordo firmado no Site.  

4.6. Você deve garantir a veracidade, exatidão e atualização dos dados que fornecer no Site e nos eximir de qualquer responsabilidade por inexatidão ou inclusão de dados inverídicos que possam induzir a erro a Acordo Certo, as Parceiras ou terceiros.

4.7. Se você fornecer informações falsas, incorretas, desatualizadas ou caso tenhamos razões para suspeitar que as informações fornecidas por você no Site sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, poderemos suspender ou cancelar o seu cadastro imediatamente e independente de notificação, o que te impedirá de utilizar, presente ou futuramente, os Serviços do Site que requererem cadastro específico.

4.8. Você é o único responsável pelo sigilo de sua senha de acesso ao Site, a qual é de uso pessoal, exclusivo e intransferível. Assim, não é permitido divulgar, transferir, ceder ou repassar a terceiros, a título oneroso ou gratuito, seu acesso ao Site. Você será integralmente responsável perante a Acordo Certo e terceiros por qualquer reclamação relacionada ao uso indevido das informações obtidas no Site e, quando cabível, poderemos tomar as medidas judiciais e comunicar as autoridades competentes do ocorrido. Nesse caso, você deverá indenizar a Acordo Certo, suas filiais, empresas controladas e controladoras, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes e empregados, incluindo honorários advocatícios, por quaisquer demandas promovidas por terceiros e que sejam resultantes de práticas indevidas decorrentes de suas atividades no Site, por seu descumprimento deste Termo de Uso ou pela violação da legislação aplicável.

5. COMUNICAÇÃO PARA FINS DE PUBLICIDADE:

5.1. Informamos que poderemos lhe enviar ofertas, promoções ou qualquer outro tipo de publicidade relacionada ao Serviço para lhe proporcionar a melhor experiência possível conosco. Esta comunicação poderá ser realizada por meio de e-mail, SMS ou outros meios semelhantes.

5.2. Você poderá cancelar o recebimento de conteúdo publicitário a qualquer momento, seja por meio do nosso site www.acordocerto.com.br/fale-conosco selecionando a opção “Deixar de Receber SMS ou E-mail” ou seguindo as instruções de cancelamento descritas nas próprias mensagens.  

5.3. Ao aceitar receber o nosso boletim informativo (newsletters), você concorda que o seu endereço de e-mail seja utilizado para fins de publicidade até o cancelamento da assinatura. Não utilizamos spam para divulgar os nossos serviços.

6. DISPOSITIVOS GERAIS:

6.1. Caso você não reconheça a dívida existente no Site em seu nome, você poderá ocultá-la ao clicar em "Não Reconhece essa Dívida?" abaixo das condições de negociação. Ao proceder desta maneira, a dívida não aparecerá mais para você no Site e você também não receberá mais as nossas notificações. Porém, esta dívida ainda continuará a existir na Parceira de Débito. Neste sentido, pedimos que também entre em contato diretamente com a Parceira de Débito para verificar este assunto.

6.2. Eventual tolerância por descumprimento de quaisquer condições deste Termos de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e não impedirá ou inibirá sua exigibilidade a qualquer tempo. Poderemos optar por não exercer determinados direitos e faculdades conferidos por este Termo, o que não implicará a renúncia de nossos direitos e faculdades.

6.3. Caso alguma disposição deste Termo de Uso seja considerada ilegítima por autoridade local, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem. Caso seja declarada a nulidade de qualquer cláusula deste Termo de Uso, as demais cláusulas permanecerão vigentes.

6.4. Ao acessar o Site, você aceita a nossa Política de Cookies. Você poderá, a qualquer momento, desativar parte ou a totalidade dos nossos cookies, exceto aqueles essenciais ao funcionamento do Site. Para configurar o uso de cookies, você dever ir ao menu “opções” ou “preferências” do seu browser.

6.5. Importante informar que ao desativar os cookies, isso poderá afetar, parcial ou totalmente, a navegação no Site.

6.6. Informamos que coletamos e armazenamos seu Internet Protocol - IP para fins de rastreabilidade dos acessos.

6.7. Nosso Site é protegido com o maior grau de zelo e com a melhores práticas de mercado. Eventuais tentativas de invasão serão levadas para a autoridade competente investigá-las e aplicar a legislação disponível sobre o assunto.

6.8. Este Termo de Uso é regido pela legislação vigente na República Federativa do Brasil. Eventuais divergências envolvendo as disposições deste Termo serão resolvidas pelo Foro Central da Capital de São Paulo.

Publicado em 24 de março de 2022.

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